Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11510/2022
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Impressão gráfica de 300 exemplares da edição nº 34 da Revista da Escola Judicial do TRT da 12ª Região
CD 11361/2022
Pagamento de taxa de análise do Projeto Preventivo Contra Incêndio do Almoxarifado
CD 11246/2022
Aquisição de Bandeiras Externas da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e dos Municípios de Florianópolis, São José, Fraiburgo e Timbó
CD 11028/2022
Pagamento de taxas de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico da Varas do Trabalho de Fraiburgo, Curitibanos e Xanxerê, referente ao exercício 2022.
CD 10001/2022
Contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação do gradil que faz o cercamento do imóvel que abriga a Vara do Trabalho de Imbituba
CD 11074/2022
Aquisição da assinatura da Revista LTr impressa, com entregas mensais, por um período de 12 meses, 12 (doze) edições.
CD 10546/2022
Contratação Emergencial de 1 ( um ) posto de serviço de Vigilância Armada Diurna, de 06 horas, dias úteis, para o prédio da Vara do Trabalho de Itajaí.
CD 10739/2022
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão digital em alta definição de adesivos externos e internos
CD 10811/2022
Pagamento de inscrição de 4(quatro) servidores para participação no “Curso Completo Como Elaborar o Parecer Jurídico na Prática: Técnicas para a elaboração”, na modalidade Online.
CD 11061/2022
Aquisição de 01 Balança de Bioimpedância
