Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5180/2022
Contratação de profissional para participar do painel “Direitos da Personalidade”, durante 2º Módulo de Formação Continuada de 2022
CD 4927/2022
Contratação de profissional para participar do painel “Inteligência Artificial, metaverso e os novos horizontes para as relações civis e trabalhistas”, durante 2º Módulo de Formação Continuada de 2022
CD 4816/2022
Contratação de empresa para que através de profissional ministre Palestra com o seguinte tema “Aprender a Respirar: Compreendendo os Efeitos da Respiração nos Cuidados com o Estresse”. destinada a gerar reflexão e recursos em saúde mental, na modalidade
CD 4841/2022
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o SEMAP-Florianópolis, referente ao exercício 2022.
CD 4570/2022
Contratação de médico infectologista para realização de uma avaliação médico-pericial, com emissão de laudo médico conclusivo
CD 4623/2022
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Criciúma, referente ao exercício 2022.
CD 4494/2022
Contratação de empresa especializada para a execução de testes de aderência à tração no reboco das fachadas do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de São José
CD 4523/2022
Aquisição de enxoval exigido pelo CNJ, para participação de dois Agentes da Polícia Judicial no “2º Curso de Formação Funcional da Polícia Judicial”
CD 4456/2022
Pagamento da taxa de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/SC, referente ao desenvolvimento do Memorial, Orçamento e Projeto para reforma da edificação que abriga a Vara Trabalhista de Indaial
CD 4063/2022
Pagamento de inscrição de servidora para participação no evento “Psicologia da Saúde Ocupacional”, na modalidade a distância