Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 19710/2023
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente a 15 galões de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.
CD 194502023
CD - 19447/2023
Reembolso de Despesas a servidor, referente à locação de vagas de estacionamento no Aeroporto Internacional de Florianópolis.
CD 19041/2023
Reembolso de despesas à servidora Nadia Gruzenka Comiotto relativo a compra de materiais para uso na solenidade de inauguração do plenário e de posse dos novos dirigentes.
CD 16656/2023
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente à aquisição de 11 (onze) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão
CD-18107/2023
Contratação de profissional para que seja realizada uma live sobre Direito do Trabalho Desportivo Internacional.
CD 18794/2023
Reembolso de despesas a servidora referente à limpeza geral em razão de enchente no Fórum Trabalhista de Rio do Sul.
CD 19238/2023
Contratação de empresa para que através de profissional, conduza palestra sobre o tema, Planejamento e Gestão nas Escolas Judiciais.
CD - 19206/2023
Pagamento de taxa de vistoria e adequação das normas de segurança contra incêndio e pânico para os imóveis da Vara do Trabalho de Imbituba, Caçador e Rio do Sul
CD 19154/2023
Reembolso de despesas ao Exmo. Juiz do Trabalho Titular Alfredo Rego Barros Neto, referente a despesa realizada com a substituição da fechadura da porta principal de acesso da Vara do Trabalho de São Bento do Sul e fornecimento de cópias de chave.