ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SC PARA AS COMUNICAÇÕES E PROCEDIMENTOS FACILITADOS COM AS VARAS REGIONAIS DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

Competências e contatos

  1. Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital

    Jurisdição: Compõem a jurisdição da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital as seguintes comarcas: Araranguá, Armazém, Balneário Camboriú, Biguaçu, Bom Retiro, Braço do Norte, Camboriú, Capivari de Baixo, Criciúma, Forquilhinha, Garopaba, Içara, Imaruí, Imbituba, Itajaí, Itapema, Jaguaruna, Laguna, Lauro Müller, Meleiro, Navegantes, Orleans, Palhoça, Porto Belo, Santa Rosa do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, São João Batista, São Joaquim, São José, Sombrio, Tijucas, Tubarão, Turvo, Urubici, Urussanga e a própria comarca da Capital. Compete também à Vara Regional processar e julgar as execuções contra sociedades anônimas de futebol sediadas nesses territórios, desde que tenham obtido o deferimento do Regime Centralizado de Execuções, conforme previsto nos artigos 14 a 24 da Lei n. 14.193, de 6 de agosto de 2021 (de acordo com a Resolução nº 25 do TJSC).

Contato: capital.falencia@tjsc.jus.br 

Endereço: Rua Gustavo Richard, 434, 10º andar, Centro - CEP 88010-290, Florianópolis-SC

Telefone (48) 3287-6525

 

  1. Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia

    Jurisdição: Compõem a jurisdição da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia as seguintes comarcas: Abelardo Luz, Anchieta, Anita Garibaldi, Caçador, Campo Belo do Sul, Campo Erê, Campos Novos, Canoinhas, Capinzal, Catanduvas, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Correia Pinto, Cunha Porã, Curitibanos, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fraiburgo, Herval d'Oeste, Ibirama, Ipumirim, Itá, Itaiópolis, Itapiranga, Ituporanga, Joaçaba, Lages, Lebon Régis, Mafra, Maravilha, Modelo, Mondaí, Otacílio Costa, Palmitos, Papanduva, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Porto União, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Santa Cecília, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Seara, Taió, Tangará, Trombudo Central, Videira, Xanxerê e Xaxim. Também é de sua competência processar e julgar as execuções contra sociedades anônimas de futebol sediadas nessas comarcas, desde que tenha sido deferido o pedido de Regime Centralizado de Execuções, conforme previsto nos artigos 14 a 24 da Lei n. 14.193, de 6 de agosto de 2021 (de acordo com a Resolução nº 44 do TJSCResolução nº 25 do TJSC).

Contato: concordia.falencia@tjsc.jus.br 

Endereço: Travessa Sílvio Roman, 45 - Nossa Senhora da Salete, Concórdia - SC, 89700-316.

Telefone/WhatsApp: (49) 3521-8687

 

  1. Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaraguá do Sul

    Jurisdição: Compõem a jurisdição da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Jaraguá do Sul as seguintes comarcas: Araquari, Ascurra, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Brusque, Garuva, Gaspar, Guaramirim, Indaial, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Penha, Pomerode, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, Timbó. Também é de sua competência processar e julgar as execuções contra sociedades anônimas de futebol sediadas nessas comarcas, desde que tenha sido deferido o pedido de Regime Centralizado de Execuções, conforme previsto nos artigos 14 a 24 da Lei n. 14.193, de 6 de agosto de 2021 (de acordo com a Resolução nº 47 e Resolução nº 25 do TJSC).

Contato: jaragua.falencia@tjsc.jus.br

Endereço: Rua Guilherme C Wackerhagen, 87 - Vila Nova, 89259-300, Jaraguá do Sul - SC

Telefone: (47) 3130-8293