Gestão Orçamentária - Distribuição 1º e 2º graus - Resolução CNJ 195/2014

Demonstrativos elaborados em atenção à Resolução CNJ nº 195/2014, que dispõe que os tribunais devem prever e identificar, na elaboração da proposta orçamentária, as parcelas dos recursos destinados ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, especialmente os de natureza não vinculada (aqueles destinados ao pagamento de despesas não decorrentes de obrigações constitucionais ou legais).

Os demonstrativos publicados nesta página também atendem ao disposto na Resolução CNJ nº 215/2015, que determina em seu artigo 6º, inciso VII, que devem ser disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário os dados referentes à sua programação e execução orçamentária.

Última atualização em 15/03/2024.

Está com dúvidas nessa página? Entre em contato com seof@trt12.jus.br e informe o problema e o link da página para que possamos auxiliar.