Orçamento e Finanças - Distribuição 1º e 2º graus - Resolução CNJ 195/2014

Demonstrativos elaborados em atenção à Resolução CNJ nº 195/2014, que dispõe que os tribunais devem prever e identificar, na elaboração da proposta orçamentária, as parcelas dos recursos destinados ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, especialmente os de natureza não vinculada (aqueles destinados ao pagamento de despesas não decorrentes de obrigações constitucionais ou legais).

Última atualização em 26/01/2023.