Gestão Orçamentária - Execução Orçamentária e Financeira

Paineis e Indicadores

Com o objetivo de facilitar a visualização das informações referentes à execução orçamentária e financeira do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi criado o Painel abaixo, contendo o detalhamento das despesas realizadas. O painel é atualizado mensalmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças.

Painel - Execução Orçamentária e Financeira

Com a finalidade de auxiliar o cumprimento do objetivo estratégico da Justiça do Trabalho na temática Orçamento e Finanças, foram definidos nacionalmente os indicadores e metas abaixo elencados (Resolução CSJT nº 388/2024). Eles viabilizam, de forma dinâmica, o fornecimento de informações que apoiam o processo gerencial.

1. Índice de Cumprimento da Lei Complementar nº 200/2023 (ICLC200)

(antigo Índice de Cumprimento da Emenda Constitucional nº 95 - ICEC95)

Indicador de acompanhamento mensal que objetiva a verificação tempestiva do cumprimento do limite de pagamentos determinado pela LC200/2023, estabelecendo uma cultura de programação de gastos dentro do exercício financeiro.

Fórmula:

ICLC200 = ( Despesa Primária Paga (DPP) / Dotação Orçamentária para Despesas Primárias Atualizada (DODPA) ) x 100

Onde:

Despesa Primária Paga (DPP) = Valor das despesas primárias pagas do exercício + Valor das despesas primárias pagas de Restos a Pagar inscritos/reinscritos.

Dotação Orçamentária para Despesas Primárias Atualizada (DODPA) = Valor da dotação atualizada das despesas primárias.

Observações:

1. Devem ser desconsideradas do cálculo das variáveis as seguintes ações: Precatórios, Requisições de Pequeno Valor, Contribuição Patronal e Reserva de Contingência Financeira;
2. Também devem ser desconsiderados do cálculo os valores relacionados aos tipos de crédito adicional extraordinário do exercício ou de restos a pagar;
3. Deverão ser excluídos do cálculo os RP (Resultados Primários) 0: Financeiro e 4: Orçamento de Investimento sem Impacto Fiscal;
4. A participação percentual pretendida é a razão entre as DESPESAS PRIMÁRIAS PAGAS e a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA DAS DESPESAS PRIMÁRIAS no período de apuração da meta.

Meta:

O ICLC200 deve tender a 100% ao final de cada exercício financeiro, sem, no entanto, ultrapassá-lo. A meta de execução do ICLC200 terá validade enquanto perdurarem os efeitos constitucionais relacionados ao regime fiscal sustentável instituído pela Lei Complementar 200/2023.

Acompanhamento:

2. Índice de Aderência do Planejamento da Execução Orçamentária (IAPEX)

Indicador de coleta quadrimestral que objetiva acompanhar a aderência do planejamento orçamentário feito no início do ano pelas unidades da Justiça do Trabalho, discriminado por GND 3 (Custeio) e GND 4 (Investimentos), exceto obras, comparado com a liquidação da despesa até o período de coleta, de forma a aferir se o nível de gastos planejados inicialmente se mantém compatível com a execução.

Fórmula:

IAPEX = ((IAPEX_GND3 + IAPEX_GND4)/2) X 100

Onde:

Se, (DLGND3/DCGND3) < M3, IAPEX_GND3 = ((DLGND3/DCGND3)/M3); Se não, IAPEX_GND3 = 1

Se, (DLGND4/DCGND4) < M4, IAPEX_GND4 = ((DLGND4/DCGND4)/M4); Se não, IAPEX_GND4 = 1
 

M3 para 2024 = 0,85
M3 para 2025 = 0,90
M3 para 2026 = 0,95
M4 para 2024 = 0,65
M4 para 2025 = 0,70
M4 para 2026 = 0,75

• Despesa liquidada GND3 (DLGND3): valor da execução orçamentária até o período fechado anterior ao da consulta realizada, afeta às despesas de custeio (GND3).

• Despesa liquidada GND4 (DLGND4): valor da execução orçamentária até o período fechado anterior ao da consulta realizada, afeta às despesas de investimentos (GND4).

• Dotação calculada GND3 (DCGND3): valor da dotação orçamentária inicial, acrescida das complementações efetivadas, sem deduzir as devoluções ou oferecimento de créditos em cancelamento, efetuados a posteriori, desconsiderando os bloqueios de crédito relacionados a contingenciamentos, afeta às despesas de custeio (GND3).

• Dotação Calculada GND4 (DCGND4): valor da dotação orçamentária inicial, acrescida das complementações efetivadas, sem deduzir as devoluções ou oferecimento de créditos em cancelamento, efetuados a posteriori, desconsiderando os bloqueios de crédito relacionados a contingenciamentos, afeta às despesas de investimentos (GND4).

Observações:
1. Devem ser incluídos no cálculo deste indicador os recursos provenientes de todas as fontes de recursos, inclusive as próprias;
2. Devem ser desconsideradas no cálculo dos indicadores as ações orçamentárias relacionadas a pessoal, a benefícios, a pensões indenizatórias, a precatórios e a requisições de pequeno valor;
3. Devem ser ainda desconsideradas no cálculo dos indicadores os projetos orçamentários de construção ou aquisição de imóveis, inclusive as reformas sem acréscimo de área inscritas em plano orçamentário específico, nos termos da Resolução CSJT no 70/2010;
4. A dotação calculada terá por base a dotação inicial acrescida das complementações efetivadas, sem deduzir as devoluções ou oferecimento de créditos em cancelamento, feitos pela unidade a posteriori;
5. Foi desconsiderada do cálculo a conta contábil 522190209 por se tratar de conta de redução do SIAFI relativa a cancelamentos.
6. São abatidas no cálculo as contas 622120102 e 622120103 por se tratarem de bloqueios de créditos vinculados a contingenciamentos.

Meta:

Quanto maior o resultado, melhor, observando-se o limite de 100%.

Acompanhamento:

3. Índice de Aderência do Planejamento da Execução Orçamentária de Projetos (IAPEP)

Indicador de coleta quadrimestral que objetiva acompanhar a aderência do planejamento orçamentário de projetos feito no início do ano pelas unidades da Justiça do Trabalho, comparado com o orçamento do período de coleta, de forma a aferir se o nível de gastos planejados inicialmente se mantém compatível com a execução.

Fórmula:

IAPEP = (DLP/DCP) x 100

Onde:

• Despesa Liquidada de Projetos (DLP): valor da execução orçamentária dos projetos orçamentários da unidade até o período fechado anterior ao da consulta do período realizado.

• Dotação Calculada de Projetos (DCP): valor da dotação orçamentária inicial dos projetos orçamentários da unidade, acrescida das complementações efetivadas, sem deduzir as devoluções efetuadas a posteriori, desconsiderando os bloqueios de crédito relacionados a contingenciamentos.

Observações:
1. Devem ser considerados no cálculo deste indicador os recursos provenientes de todas as fontes de recursos, inclusive as próprias;
2. Devem ser considerados no cálculo os projetos orçamentários da unidade, inclusive os relativos à aquisição de imóveis;
3. Devem ser consideradas as dotações iniciais de projetos, acrescendo-se os créditos adicionais e remanejamentos autorizados, sem considerar as devoluções efetivadas a posteriori pela unidade responsável, desconsiderando os bloqueios de crédito relacionados a contingenciamentos;
4. Devem ser considerados apenas os projetos orçamentários relativos a obras, construções, aquisições de imóveis e similares, constantes dos GND4 (Investimentos) e GND5 (Inversões Financeiras), cujos códigos das ações orçamentárias se iniciem com 1, 3, 5 e 7;
5. São abatidas da dotação as contas 622120102 e 622120103 por se tratarem de bloqueios de créditos vinculados a contingenciamentos;
6. Foi desconsiderada do cálculo a conta contábil 522190209 por se tratar de conta redutora do SIAFI relativa a cancelamentos.

Meta:

Quanto maior o resultado, melhor, observando-se o limite de 100%.

Acompanhamento:

4. Índice de Execução das Dotações para Despesas Discricionárias (IEDDD)

Indicador de coleta bimestral que objetiva acompanhar o planejamento e a execução das despesas discricionárias, propiciando a redução do desperdício de recursos e a consequente melhoria na qualidade dos gastos pelas unidades gestoras de orçamento que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dentro do exercício financeiro.

Fórmula:

IEDDD = ( Despesas Discricionárias Empenhadas (DDE) / Dotação Inicial para Despesas Discricionárias (DIDD) ) x 100

Onde:

• Despesas Discricionárias Empenhadas (DDE) = Valor das despesas discricionárias empenhadas no exercício.

• Dotação Inicial para Despesas Discricionárias (DIDD) = Valor da dotação orçamentária inicial das despesas discricionárias autorizada pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

   

Meta:

O percentual calculado do IEDDD para cada ano deverá ser, no mínimo, de:

Acompanhamento: