Carta de Serviços - Certidão de regularidade de pagamento de Precatórios

Descrição

Documento que comprova se um ente público está ou não em situação regular quanto ao pagamento de seus precatórios.  

Canais de acesso e horários de atendimento*
 

  Por e-mail: precatorio@trt12.jus.br 

Mais informações:

  Telefone:  (48) 3216-4164 (Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública), de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h.

*Para acompanhar seu pedido, entre em contato pelos canais de acesso.
** Este serviço possui apenas uma etapa de processamento.

 Requisitos e documentos necessários**

• Envio de e-mail à Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública, informando o CNPJ do ente público cuja certidão se pretende obter.

 Quem pode solicitar

• Qualquer pessoa

  Prazo de resposta

• Até 5 dias úteis, por e-mail.