Carta de Serviços - Parcelamento de dívida trabalhista

Descrição

Serviço que permite a uma empresa devedora fazer o parcelamento do total de sua de dívida trabalhista em execução por meio do pedido de instauração de um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept), a ser apreciado pelo juiz gestor da Execução.

Fundamentação legal: Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 148 a 160.

Canais de acesso e horários de atendimento*
 

  E-mail:  sexec@trt12.jus.br (Secretaria de Execução e Precatórios)

  Telefone: (48) 3216-4264, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h.

*Para acompanhar seu pedido, entre em contato pelos canais de acesso.
** Este serviço possui apenas uma etapa de processamento.
 

 Requisitos e documentos necessários**

• Petição endereçada ao Juiz Gestor Regional da Execução para o e-mail sexec@trt12.jus.br, observados os requisitos previstos na Consolidação dos Provimentos da CGJT.

 Quem pode solicitar

• Empresas com dívidas trabalhistas

  Prazo de resposta

• Não se aplica