Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2154/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE VISTORIA DE HABITE-SE DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022
CD 2059/2022
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL NUTRICIONISTA, COM ATUAÇÃO EM MEDICINA INTEGRATIVA, PARA MINISTRAR PALESTRA COM O TEMA CLIMATÉRIO E MENOPAUSA: ALIMENTAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, A DISTÂNCIA
CD 1955/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL, REFERENTE O EXERCÍCIO 2022
CD 1947/2022
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 2(DUAS) SERVIDORAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 1742/2022
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022
CD 1650/2022
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA REVISÃO GERAL E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE 03 (TRÊS) EMPILHADEIRAS ELÉTRICAS , UTILIZADAS NO SETOR DE ALMOXARIFADO
CD 1595/2022
PAGAMENTO DE TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO E PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM OS FÓRUNS TRABALHISTAS DE TUBARÃO, CHAPECÓ, LAGES E FLORIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022
CD 1505/2022
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO FORMAÇÃO DE ESPECIALISTA EM DP E ESOCIAL, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 1522/2022
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE 3(TRÊS) SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO CONTABILIDADE PARA NÃO CONTADORES, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 1408/2022
PAGAMENTO DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DESTE REGIONAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022.