Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5830/2020
AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS INFRAVERMELHOS DE TESTA PARA USO NA SEDE ADMINISTRATIVA E DEMAIS UNIDADES DESTE TRIBUNAL. COVID 19 - Lei nº 13979/2020.
CD 5729/2020
REEMBOLSO DE DESPESAS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE TOGA DE GALA PARA POSSE DO EXMO. JUIZ NIVALDO STANKIEWICZ NO CARGO DE DESEMBARGADOR
CD 5407/2020
PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020
CD 5281/2020
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM POSTO DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ A NOVA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
CD 5228/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, EM DOIS NOBREAKS APC SYMMETRA, UTILIZADOS NO DATACENTER DO TRT DA 12ª REGIÃO
CD 5170/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO, PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020
CD 5109/2020
CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL EDUCADOR FÍSICO, PARA MINISTRAR PALESTRA SOBRE EXERCÍCIOS FÍSICOS.
CD 4992/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO, PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA, REFERENTE AO ANO 2020.
CD 4714/2020
AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INFANTIS, QUE SERÃO UTILIZADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE ESTÍMULO À APRENDIZAGEM NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE, PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DA COVID - 19
CD 4538/2020
AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA USO NO SETOR DE APOIO A SERVIÇOS GRÁFICOS - SASG