Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11222/2020
PAGAMENTO DE TAXA DE VISTORIA DE HABITE-SE DO FÓRUM TRABALHISTA DE LAGES
CD 11216/2020
PAGAMENTO DE TAXAS DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO, PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DOS PRÉDIOS QUE ABRIGAM O FÓRUM TRABALHISTA DE RIO DO SUL E DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA, REFERENTE AO ANO DE 2020.
CD 11188/2020
PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL QUE ABRIGARÁ A NOVA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS, COM VENCIMENTO EM 20/11/2020.
CD 11057 / 2020
ASSINATURA DO JORNAL NOTÍCIAS DO DIA.
CD 10925 / 2020
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA COMPOR E ATUALIZAR O ACERVO DA BIBLIOTECA.
CD 10505/2020
PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTRO/PROVIDÊNCIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO PRÉDIO QUE ABRIGA A VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2020.
CD 10379/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO, GESTÃO DE PESSOAS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 10404/2020
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORA PARA PARTICIPAÇÃO NO NOVO CURSO DE REGIME PRÓPRIO (RPPS) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ACORDO COM A EMENDA 103/2019, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.
CD 10409/2020
PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CURSO APOSENTADORIA ESPECIAL (AGENTES NOCIVOS) 2020 NA ESPECCIALJUS, PARA A SERVIDORA MAT. 3584, MARIANA DAL PIVA GRESELE, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO CONTEÚDO POR MEIO DE AMBIENTE DIGITAL PELO PERÍODO DE 70 DIAS.
CD 10389 / 2020
AQUISIÇÃO DE 37(TRINTA E SETE) LICENÇAS ROTATIVAS PARA ACESSO A TODOS OS CURSOS, INCLUINDO NOVOS LANÇAMENTOS, DA PLATAFORMA ALURA DE ENSINO À DISTÂNCIA PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SETIC.