Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 6962/2022
CD 6842/2022
CD 5769/2022
CD 6593/2022
CD 6659/2022
CD 6741/2022
CD 6884/2022
Contratação de empresa especializada para a execução de reforma geral do prédio que abriga a Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, decorrente de licitação deserta (CV-4710/2022).
ATENÇÃO:
1. O prazo para encaminhamento das propostas é até o dia 22/07/2022 às 18:00 horas.
CD 6570/2022
TAXA DE ANÁLISE DO PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO REFERENTE AO FT SÃO JOSÉ.
CD 6383/2022
Contratação de empresa para aplicação de exame de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, aferida em laudo conclusivo, por psicólogo credenciado pela Polícia Federal, para até 30(trinta) agentes de polícia judicial do quadro de servidores do TRT12ª
CD 6098/2022
Contratação dos serviços de suporte técnico e manutenção para o software SIABI (Sistema de Automação de Bibliotecas) e Implantação do serviço SIABI nas nuvens