Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 1354/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA, REFERENTE O EXERCÍCIO 2021.
CD 1331/2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE E-MAIL MARKETING, PRESTADO POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA PRÓPRIA DA EMPRESA CONTRATADA, ATRAVÉS DA INTERNET.
CD 1348/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE COLETA DE LIXO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE CRICIÚMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021.
CD 1127/2021
PAGAMENTO DA TAXA PARA EMISSÃO DE HABITE-SE DO CORPO DE BOMBEIROS REFERENTE AO IMÓVEL QUE ABRIGARÁ A VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
CD 1016/2021
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À FERRAMENTA WEB BANCO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES
CD 856/2021
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVA A TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS DE 2017 A 2020, DA VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR.
CD 822/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO LAUDOS PARA MENSURAÇÃO DO FLUXO DE ÁGUA NAS SAÍDAS DOS HIDRANTES E ATESTAÇÃO DE REQUISITOS NA REDE ELÉTRICA CONFORME MODELO DOS BOMBEIROS NO FÓRUM TRABALHISTA DE LAGES.
CD 793/2021
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM BOMBONAS PLÁSTICAS, RETORNÁVEIS, DE 20 (VINTE) LITROS, PARA CONSUMO NA VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ, FÓRUM TRABALHISTA DE BLUMENAU E VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.
CD 780/2021
PAGAMENTO DE TAXA DE ANÁLISE DO PROJETO PREVENTIVO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, REFERENTE AO PROJETO DO NOVO FÓRUM TRABALHISTA DE TUBARÃO
CD 777/2021
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A COLETA DE LIXO E COSIP DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADO O FÓRUM TRABALHISTA DE CHAPECÓ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.