Evento organizado pela Ejud-12 e Ouvidoria da Mulher também teve palestra sobre o tema com juíza do TJSC
O TRT-SC instituiu, nesta sexta-feira (19/7), o Programa de Prevenção, Orientação e Apoio a Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar, por meio da assinatura da Portaria Seap 134/2024 (.pdf). O evento, promovido pela Escola Judicial (Ejud-12) em parceria com a Ouvidoria da Mulher do Regional catarinense, foi realizado no auditório do tribunal, em Florianópolis, com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom para os participantes inscritos.
Na abertura, o presidente do TRT-SC, desembargador Amarildo Carlos de Lima, considerou o dia um marco histórico na instituição, uma vez que muitas vezes, ao se abordar a violência contra a mulher, não há uma real compreensão sobre a abrangência do tema. “É preciso quebrar esse ciclo vicioso que alcança diversas esferas sociais e gerações”, afirmou o magistrado, ao citar também a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta área.
O programa prevê a implementação de três protocolos - informativo, estrutural e de capacitação - conforme sugerido pela Recomendação nº 102/2021 (link externo), do CNJ. Ainda na esfera nacional, o Conselho criou, por meio da Resolução CNJ nº 542/2023 (link externo), o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento a este tipo de violência.
Abordagens
O primeiro protocolo, informativo, consiste na divulgação dos canais de denúncia, atendimento e suporte existentes no tribunal e demais redes de atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Esta primeira etapa está em andamento.
O segundo protocolo, estrutural, prevê o estabelecimento dos encaminhamentos, realização da escuta ativa e a análise da situação e acolhimento, com garantia do sigilo. Já o protocolo de capacitação foca no aperfeiçoamento prático e conceitual sobre a temática, por meio do oferecimento de cursos de defesa pessoal e congêneres para mulheres, além da orientação, aprofundamento e atualização teórica sobre gênero, equidade, assédio, dentre outras correlatas.
Participaram da estruturação do programa a Comissão de Segurança Permanente, coordenada pelo desembargador José Ernesto Manzi; a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação, presidida pela desembargadora Teresa Regina Cotosky; a Secretaria de Segurança Institucional (SSI), e a Ouvidoria da Mulher, liderada pela desembargadora Mirna Uliano Bertoldi.
Acolher e proteger
A juíza Naiara Brancher, coordenadora-adjunta da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), foi a palestrante convidada para abordar o tema "Enfrentamento da Violência Doméstica que permeia Magistradas e Servidoras do Poder Judiciário". A mediação ficou a cargo da vice-presidente do TRT-SC e diretora da Ejud-12, desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
Ao introduzir a palestrante, a desembargadora rememorou os trabalhos da comissão instituída no TRT-SC para iniciar os trabalhos preliminares de constituição do programa. “É uma satisfação estar aqui hoje porque é uma concretização daquele trabalho e que agora poderá ser utilizado pela comissão que será a responsável pela coordenação daqui para a frente”, afirmou Quézia.
Naiara começou sua exposição lembrando as mulheres vítimas de violência vinculadas ao Poder Judiciário, em especial, o caso da juíza Viviane Vieira do Amaral (TJ-RJ), morta pelo ex-companheiro em 2020 na frente das três filhas do casal, na véspera de Natal. “Não foi o primeiro caso, porém o feminicídio da Viviane significou um ponto de inflexão, tendo em vista também as condições agravantes do crime”, explicou a magistrada, que hoje atua em um dos programas de combate à violência de gênero no Judiciário pioneiros no país, o Programa Indira (link externo).
Ao trazer ao público os dados do Anuário da Segurança Pública de 2023, que revelou a queda no número de homicídios, mas o aumento dos feminicídios e estupros no país, Naiara enfatizou que a violência de gênero atinge a todas as mulheres: “Todas somos vítimas em potencial. O fato de integrarmos o sistema de Justiça não nos blinda. E é quando nos reconhecemos umas nas outras é que viramos essa chave”. Para a juíza, esta postura não dual, que dilui a separação entre a sociedade e as instituições do Judiciário, é essencial para que o encorajamento à denúncia e o acolhimento sejam efetivos.
Pensar em políticas públicas, programas que integrem as diferentes estruturas (polícia, judiciário, grupos de apoio psicológico) e capacitações que promovam o letramento de gênero foram estratégias de combate citadas pela magistrada do TJ-SC. No Programa Indira elas são trabalhadas nos três eixos: preventivo, operacional e emergencial. “Olhar para a nossa instituição e ver que podemos conviver com pessoas que sofrem violências, mas também com pessoas que podem ser os causadores dela exige remover tabus”, ponderou Naiara, que finalizou com a seguinte conclusão: “Promover o acolhimento adequado a essas mulheres é, também, melhorar a prestação jurisdicional”.
Encerrando a reflexão da tarde, foi veiculado um vídeo, em formato de depoimento, de uma integrante do TRT-SC que relatou sua vivência pessoal como sobrevivente de uma tentativa de feminicídio.
Texto: Camila Collato
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