Audiência pública discute se cobrança de dívida de empresas em RJ pode avançar sobre sócios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, nesta quinta-feira (13/11), audiência pública para debater as questões jurídicas que envolvem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. O encontro ocorrerá a partir das 9h, no edifício-sede do TST, em Brasília, e será transmitido ao vivo pelo canal do TST no YouTube.

A desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento jurídico que permite que a cobrança da dívida judicial de uma empresa avance sobre o patrimônio pessoal dos sócios, no caso de a pessoa jurídica não cumprir com sua obrigação.

A matéria é tratada em dois incidentes de recursos repetitivos (Tema 26), e a audiência foi convocada pelo relator, ministro Amaury Rodrigues. A iniciativa busca colher depoimentos técnicos e experiências práticas para subsidiar a análise do tribunal sobre um tema que tem gerado controvérsias nos tribunais trabalhistas.

Serão abordadas três questões:

Competência: se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução contra o sócio.

Efeitos da reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência: se essa competência permanece após as alterações feitas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 (artigos 6º, incisos I,II e III, 6º-C e 82-A).

Teoria aplicável: se a existência de regulamentação própria na Lei de Recuperação Judicial afasta a aplicação da chamada “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a adoção dos requisitos da teoria maior.

A abertura da audiência será com o doutor e mestre em direito comercial pela USP Paulo Marcelo Barbosa Sacramone, ex-juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os demais expositores seguirão a ordem de apresentação:

1. Volia de Menezes Bomfim – amicus curiae – Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal;

2. Natália Agrello Castilheiro – amicus curiae – Central Única dos Trabalhadores (CUT);
3. Elise Ramos Correia – Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat);

4. Ranieri Lima Resende – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);

5. Oreste Nestor de Souza Laspro – administrador judicial, ex-integrante do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) 2023 e ex-presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial de Falência da OAB/SP;

6. Luis Miguel Roa Florentin – administrador judicial, diretor acadêmico do Instituto de Direito de Recuperação de Empresas e autor de livros e artigos voltados ao estudo do tema;

7. Eduardo Agustinho – professor de direito empresarial e do programa de pós-graduação em direito, na área de concentração Direito Econômico e Desenvolvimento, e coordenador do curso de especialização em Falência e Recuperação de Empresas da PUC-PR;

8. Zilmara David de Alencar – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC);

9. Marcelo Romanelli Cezar Fernandes – Confederação Nacional dos Transportes;

10. José Reginaldo Inácio – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Cada expositor terá dez minutos para sua manifestação. Encerradas as falas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá se manifestar também por até dez minutos.

Processos:

• IncJulgRREmbRep–0000620-78.2021.5.06.0003
   
• IncJulgRREmbRep–0000035-09.2023.5.12.0029
   

Texto: Carlos Nogueira
Secretaria de Comunicação Social
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