TRT-SC e OAB-SC firmam acordo para cadastro de advogados dativos

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) assinaram, nesta segunda-feira (6/4), acordo de cooperação institucional (link externo) voltado ao cadastramento de advogadas e advogados dativos — profissionais nomeados por juízes e juízas para representar partes em processos judiciais sem condições financeiras de contratar um advogado.

O objetivo é permitir atendimento a trabalhadores e trabalhadoras em regiões com pouca atuação de sindicatos, garantindo mais acesso à Justiça trabalhista. A implantação desse modelo de advocacia foi instituída pela Resolução CSJT 420/2025 (link externo), que estabelece normas gerais sobre nomeação, cadastramento e pagamento dos profissionais designados.

O pagamento dos honorários será custeado pela União e se dará pelo Sistema de Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT.

A reunião para assinatura do termo ocorreu no prédio-sede do tribunal, com a presença da presidente do TRT-SC, desembargadora Teresa Cotosky, e do presidente da OAB-SC, advogado Juliano Mandelli.
 

Competências

Com o acordo, a OAB/SC ficará responsável por divulgar o convite para cadastramento da advocacia e orientar sobre as regras e deveres da atuação dativa. Também poderá fornecer informações sobre a regularidade profissional dos inscritos. Já o TRT-SC seguirá responsável pela gestão, validação e utilização do cadastro, além de definir os critérios e documentos necessários para o registro.

A nomeação dos advogados dativos será uma atribuição exclusiva de magistrados e magistradas. O uso do cadastro deverá observar critérios como transparência, impessoalidade e alternância entre os profissionais.

A execução e a operacionalização do acordo serão detalhadas em um plano de trabalho que ainda será celebrado entre o tribunal e a OAB-SC. O documento definirá, entre outros pontos, os fluxos de informações cadastrais, os meios tecnológicos utilizados e os procedimentos de segurança de dados.
 

Presenças

Além dos presidentes das instituições, também prestigiaram o ato, pelo TRT-SC, a vice-presidente, Mirna Bertoldi, o corregedor regional, Reinaldo Branco de Moraes, a juíza auxiliar da Presidência, Maria Aparecida Jeronimo, e o juiz auxiliar da Corregedoria, Ozéas de Castro; pela advocacia, a coordenadora de Relacionamento da OAB-SC com a Justiça do Trabalho, Rejane Sánchez, o presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), Felipe Falcão, e integrantes da diretoria da Acat.
 

Priscila Tavares
Secretaria de Comunicação Social do TRT-SC
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