Em audiência realizada na manhã desta quarta (20), o juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Daniel Natividade de Oliveira, determinou que até as 15h desta quarta (20) o Estado faça o repasse de cerca de R$ 4 milhões à organização social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), que até ontem (19) administrava o Samu, para que a empresa efetue o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores do serviço de atendimento móvel. Foi fixada multa de R$ 30 mil por dia caso as ordens não sejam cumpridas, tanto a de pagamento pelo Estado quanto a de repasse imediato pela organização.
Como o contrato de cessão do gerenciamento do Samu não foi prorrogado pela Secretaria da Saúde (SES), o magistrado concedeu o prazo de 48 horas para que a SPDM junte aos autos os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) dos trabalhadores, sobre os quais os autores e a SES terão o prazo de 72 horas para se manifestar.
Controvérsias
O juízo deverá definir ainda como será feito o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores. A SPDM destaca ter sido surpreendida pela não prorrogação do contrato, que, segundo ela, estava em vias de formalização, além do fato do Estado possuir repasses em aberto desde setembro deste ano. Alega que a SES deve o valor total de cerca de R$ 36 milhões.
Já a Secretaria de Estado da Saúde argumenta que a prorrogação não se deu devido a dificuldades impostas pela própria organização social, como o não pagamento no prazo dos salários dos trabalhadores, o que comprometeu a eficiência da prestação do serviço público. Reconhece que há parcelas em aberto, mas que elas não somam o valor indicado pela SPDM, que, segundo a Secretaria, tinha o dever de manter provisionados cerca de R$ 11 milhões para o pagamento dos salários dos empregados. Acrescenta ainda que não reconhece qualquer obrigação quanto a verbas de garantia de emprego, porque o contrato mantido estava previsto para encerrar em 19 de dezembro.
Nova gestão
Com o término do contrato, o Governo do Estado contratou em regime de urgência uma nova gestora do serviço, a Ozz Saúde, que na segunda (18) já havia se reunido em assembleia com os trabalhadores para ouvir suas reivindicações. Entre elas, a manutenção de 100% dos empregos durante os próximos seis meses, contratos de trabalho firmados de acordo com a CLT, manutenção da escala de trabalho de 12x36h e a garantia de uma equipe de limpeza das ambulâncias após os atendimentos, entre outras.
Texto: Camila Velloso / Foto: Luzimeire Barbosa
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