Carta de Serviços - Pedidos de acesso à informação (Lei 12.527/2011)

Descrição

Serviço mantido pela Ouvidoria exclusivamente para recebimento de pedidos de acesso à informação, conforme previsto na Lei 12.527/2011.  Para dúvidas gerais, sobre processos, reclamações e sugestões, clique aqui.

Canais de acesso e horários de atendimento*
 

Pela internet: Formulário eletrônico

  Por e-mail: sic@trt12.jus.br

  Telefone:  (48) 3216-4350

 Correspondência: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região, Rua Esteves Júnior, 395 - Centro - CEP 88015-805 - Florianópolis - SC, térreo - a/c Ouvidoria

  Presencialmente:  de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h

Rua Esteves Júnior, 395 - Centro - CEP 88015-805 - Florianópolis - SC, 9º andar

*Para acompanhar seu pedido, entre em contato pelos canais de acesso.
** Este serviço possui apenas uma etapa de processamento.

 Requisitos e documentos necessários**

• Nome completo
• Número do CPF 
• Especificação clara e precisa da informação requerida
• Endereço físico ou eletrônico do requerente

 Quem pode solicitar

• Acesso livre.

  Prazo de resposta

• 20 dias.