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| Protocolo de petições (e-mail) | |
|---|---|
DescriçãoPermite o envio de petição por e-mail para garantia de prazo nos processos físicos e naqueles que tramitam pelo Sistema de Processo Virtual (Provi). O ato deve ser complementado pela entrega dos originais, de forma presencial ou pelos Correios, em até cinco dias após o término do prazo (Lei 9.800/1999).
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