Propostas de emenda à Constituição que reduzem idade mínima do trabalhador para 14 anos também são criticadas pelo Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil.
A diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, e a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Maria Oliveira, afirmaram nesta quinta-feira (27) que será um retrocesso para o País se o Congresso aprovar as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 35/11, 18/11 e 274/13, que reduzem para 14 anos a idade mínima para o trabalho infantil. Hoje, a idade mínima é 16. Entre 14 e 16, os menores podem ser contratados como aprendizes.
Em audiência pública que comemorou os 20 anos do fórum, Isa Oliveira destacou que o Estado brasileiro tem que enfrentar o desafio de retirar 3,1 milhões de crianças que se encontram trabalhando em vários setores.
Segundo ela, o Brasil só vai conseguir alcançar a meta global de acabar com o trabalho de crianças e adolescentes até 2020 se houver uma participação ativa da sociedade, governo, Judiciário e Parlamento.
Votação na CCJ
As PECs já tiveram parecer pela admissibilidade e aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). “Eu acredito que nós temos a força de uma mobilização social muito grande para impedir esse retrocesso social de reduzir a idade mínima para o trabalho”, disse Isa Oliveira.
“Nós temos força e nós estamos dispostos a enfrentar esse desafio e a impedir esse retrocesso, porque isso é violar uma conquista de toda a sociedade brasileira e a dignidade das crianças e dos adolescentes”, acrescentou a secretária-executiva do fórum.
Retrocesso
Laís Abramo afirmou que, apesar de o Brasil ser referência na área e ter retirado mais de 5 milhões de crianças em situação de trabalho infantil nos últimos 20 anos, a aprovação dessas PECs é uma ameaça às convenções internacionais.
“Isso seria um retrocesso e contrariaria a própria convenção da OIT que foi ratificada pelo Brasil”, disse Laís Abramo. “E o Brasil tem um papel central. Não apenas pelos números, que sempre influenciam a média da América Latina, mas porque as políticas e boas práticas que são desenvolvidas aqui são referências para outros países. Daqui que surgiu a ideia da América Latina e Caribe livres do trabalho infantil”, ressaltou a representante da OIT na comissão.
Constituição
Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, exceto aprendiz, a partir de 14 anos. Já o decreto 6481/08, que regulamenta a Convenção 182 da OIT, lista 93 diferentes atividades que oferecem riscos para a saúde e desenvolvimento das crianças e adolescentes, como trabalhos domésticos e os que exigem esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho e sobrecarga muscular.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que presidiu a audiência pública, ressaltou que ainda hoje muitos pais acreditam que quanto mais cedo a criança trabalhar, mais estará preparada: “Nós que trabalhamos e convivemos com esse importante desafio sabemos que, dependendo do tipo de trabalho e da fase que isso é imposto a uma criança, ele pode deformar não formar. Por isso, o papel do fórum de mobilizar a sociedade é muito importante”.
Fórum
O Fórum foi criado em 1994, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Participam do FNPETI, 27 Fóruns Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil e do Distrito Federal, e membros do governo federal, de organizações da sociedade civil, dos empregadores, dos trabalhadores, do sistema de Justiça e de agências internacionais.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara dos Deputados
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