Portaria será publicada nesta quinta-feira (4) e institui grupo que vai apresentar propostas para normatizar itens que dependem de regulamentação
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, instituiu a comissão que apresentará propostas para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, promulgada ontem pelo Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (04), o Diário Oficial da União publica portaria com a constituição da comissão que terá o prazo de 90 dias para apresentar as propostas por meio de Portarias, Resoluções e Instruções Normativas.
Os direitos que serão estudados pela comissão e que dependem de regulamentação são a proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a garantia ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a adequação das horas-extras e do trabalho noturno.
Integram a comissão servidores da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Secretaria de Políticas Publicas de Emprego (SPPE), da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Comunicação Social.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego