A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (15) sessão solene de comemoração dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, que representou a instituição, classificou a homenagem como importantíssima e afirmou não ser possível dissociar a comemoração dos 70 anos da atuação do Judiciário do Trabalho.
O pedido para a realização da solenidade partiu do deputado Assis Mello (PCdoB-RS), e contou com a presença de vários ministros do TST e de outras autoridades. Em seu discurso, Mello reafirmou a CLT como instrumento de garantia de trabalhadores. "A CLT é atual. O que tem de ser revisado primeiro são as condições de trabalho nesse país, antes de propor alterações da CLT", afirmou.
Ainda quanto à solenidade, o deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) disse que a relação entre as duas Casas – a Câmara e o TST – é muita proveitosa para a sociedade, "seja no aspecto de atualização legislativa, seja no aspecto orçamentário, para dotar o Tribunal de condições para que ele possa resolver os conflitos entre capital e trabalho", concluiu.
Os deputados também comentaram as alterações propostas para a atualização da CLT e apontaram a questão da terceirização como a mais complexa. Para Assis Mello, a lei não avançou muito do ponto de vista do trabalhador. Na sua avaliação, a década de 1990 foi um período de supressão de direitos, e na de 2000 não houve avanços e nem retrocessos. "Flexibilizar a legislação não é avançar, é retirar direitos dos trabalhadores", afirmou.
Já para Valtenir Pereira, a liberdade sindical estaria entre as questões que precisam ser revistas. "A Justiça do Trabalho deve ser, como sempre foi, a mediadora, e deixar que as partes negociem livremente a relação, evidentemente resguardadas as proporções do segmento mais hipossuficiente", disse. "Com sindicatos fortes, teremos a tranquilidade de que os direitos não serão mitigados a ponto de se abrir mão deles".
Para o ministro Levenhagen, as discussões atuais sobre as mudanças na legislação trabalhista só se tornaram possíveis devido a uma atuação forte e protagonista da Justiça do Trabalho nos últimos anos. "Foi essa atuação fundamental para que a CLT se consolidasse e suas decisões trouxessem à tona problemas que hoje são alvo de debates no Congresso Nacional", concluiu.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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