A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores de SC, vem a público manifestar o seu repúdio e perplexidade com relação à aprovação da PEC 3/2011, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos do Poder Judiciário. Ainda que os autores afirmem não haver no texto qualquer relação com a atividade típica do Judiciário (atividade jurisdicional), não há dúvidas de que estamos diante de clara violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, com graves prejuízos não só para a Justiça, mas para toda a sociedade brasileira.
A PEC, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), tendo como relator o deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS), repise-se, é surpreendentemente negativa porque constitui um grave atentado à independência do Judiciário. Mais do que isso, representa uma tentativa vil de se impor uma “mordaça” aos magistrados, por conta de seu ativismo judicial, o qual se dá tão somente por provocação das partes, diante da ausência do Legislativo.
Causa-nos enorme perplexidade saber que a proposta tem como único objetivo a “retaliação”, em face do protagonismo assumido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não se omitiu e julgou matérias polêmicas que há muito clamavam por uma definição. Tal comportamento, a nosso ver, está em desconformidade com o que se espera dos nossos homens públicos, que devem sempre nortear as suas ações com base nos preceitos republicanos.
A AMC, com o apoio de todos os magistrados catarinenses e, quer crer, de todos os cidadãos, continuará firme, vigilante e pronta para repudiar toda tentativa de enfraquecimento da Justiça e da magistratura brasileira.
Não vamos permitir qualquer tentativa de intimidação à atuação de nossos juízes em prol da sociedade. Mais do que nunca, a magistratura precisa manter intacta a sua independência, para que continue a sua luta em nome da lei e ao lado do povo.
*Juiz de Direito, presidente da AMC
Fonte: Diário Catarinense
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