O juiz Roberto Masami Nakajo homologou acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa TK Plano de Assistência Odontológica, durante audiência para tentativa de conciliação realizada nesta segunda-feira (25), na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis. As partes concordaram em repassar o valor de R$ 40 mil à entidade “Casa Chico Mendes”. Pelo acordo, o pagamento deve ser feito em 50 parcelas, incidindo cláusula penal de 30% sobre o restante do valor devido, caso haja descumprimento.
O acordo encerra a ação de execução – ajuizada em janeiro de 2010 – em razão do não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre as partes em outra ação trabalhista. Conforme o TAC, a empresa deveria abster-se da prática de sonegação de registro em CTPS, registrar os trabalhadores de acordo com a CLT, regularizar a situação dos “autônomos” por meio da anotação na carteira de trabalho e recolher, a título de dano moral, o valor de R$ 5 mil para entidades filantrópicas. Para a nova execução o MPT atribuiu à causa o valor de R$ 561 mil.
As audiências para tentativa de conciliação em processos de execução estão relacionadas à meta 3 de 2010, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a redução de pelo menos 10% dos processos nessa fase. Embora essa redução não seja uma prioridade do CNJ em 2011, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina resolveu incorporá-la como uma de suas 12 metas internas para este ano do Planejamento Estratégico.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC
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