O TRT-SC publicou, nesta terça-feira (3), a Resolução Administrativa 02/2015, que determina a integração do município de Balneário Rincão à jurisdição de Criciúma. Na prática, tudo permanece como está. Isso porque Balneário Rincão se emancipou de Içara, município que já é atendido pelo Foro Trabalhista de Criciúma.
A emancipação de Balneário Rincão foi aprovada em plebiscito e o município criado pela Lei Estadual 12.668/2003. No entanto, a sua instalação foi impedida em função da falta de legislação. Com a promulgação da PEC dos municípios, Balneário Rincão teve o direito de realizar eleições em 2012, sendo instalado oficialmente em 1º de janeiro de 2013.
Balneário Rincão
Localizado no litoral sul de Santa Catarina, a cidade possui 13 quilômetros de orla marítima, com duas plataformas de pesca e seis lagoas de água doce. Com uma população de 10,9 mil habitantes, o município chega a ter 150 mil na alta temporada.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC, com informações do site da prefeitura de Balneário Rincão
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