Criado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (16/10) resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos(Nurer), no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

A proposta de resolução, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, foi resultante de estudos realizados pela Secretaria-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Segundo disposto na resolução, que será publicada nos próximos dias, o Nurer, unidade responsável pela gestão dos processos submetidos às sistemáticas dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, integrará de forma permanente a estrutura de cada tribunal.

Atribuições  - O Nurer terá por atribuições, entre outras, o auxílio na identificação de recursos representativos da controvérsia, o acompanhamento dos recursos paradigmas e o encaminhamento de relatório ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça, trimestralmente, com dados referentes aos processos sobrestados que aguardam julgamento do mérito dos temas da repercussão geral e dos recursos repetitivos.

Fonte: Portal do Conselho Nacional de Justiça