Dia da Justiça foi transferido pela Portaria 195/2022
08/12/2022 18h45, atualizada em 19/12/2022 12h22
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) informa que, em função da transferência do Dia da Justiça (8/12), não haverá expediente no tribunal e nas varas do trabalho na sexta-feira (9/12). O feriado é regulamentado pelo art. 184 do Regimento Interno e foi transferido pela Portaria SEAP n.º 195/2022.
Durante a data, os magistrados estarão em regime de Plantão Judiciário, das 12h às 18h, prestando atendimento nas seguintes situações, especificadas no art. 1º da Portaria TRT-SC 341/2019.
- mandados de segurança em que figura como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
- medidas liminares em dissídios de greve;
- pedidos de busca e apreensão de bens e valores, desde que objetivamente comprovada urgência;
- medidas cautelares que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou difícil reparação.
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