Os ex-titulares das secretarias estaduais de “Desenvolvimento Social” e de “Desenvolvimento Regional de Maravilha”, Cézar João Cim e Celso Maldaner, respectivamente, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades na contratação de funcionário terceirizado.
O processo administrativo começou em janeiro de 2009, quando a 1ª Turma do TRT-SC encaminhou ofício ao órgão, com cópia de uma decisão judicial. O autor da ação trabalhista foi contratado para atuar como recepcionista na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, mas trabalhou na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Maravilha, de setembro de 2005 a junho de 2006, e na função de motorista.
A desembargadora-relatora, Águeda Maria L. Pereira, entendeu que havia indícios de má utilização de recursos públicos e favorecimento político, já que, de acordo com depoimentos, a autorização para que o autor da ação fosse trabalhar no oeste partiu do secretário Maldaner. Para os magistrados, também ficou configurada a burla ao concurso público.
Os conselheiros do TCE também consideraram irregular a contratação e aplicaram multa de R$ 1 mil a cada um dos responsáveis, gestores dos fatos na época. O valor deve ser recolhido ao Tesouro do Estado até o dia 30 de outubro. Cabe recurso da decisão, neste mesmo prazo.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
Direção (48) 3216-4320 - Redação 3216-4303/4306/4348
Leia Também:
JT não tem competência para coibir terceirização em autarquias com regime estatutário
Corpo de Bombeiros compra drone com R$ 10 mil repassados por 2ª VT de Brusque
