Governo assina MP para garantir funcionamento da Justiça do Trabalho até dezembro

O presidente da República em exercício, Michel Temer, assinou na terça-feira (13) medida provisória (MP 740/2016) que abre créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano. Os créditos liberados alcançam R$ 353 milhões e têm origem em fontes próprias, ainda do exercício de 2015, provenientes dos convênios bancários firmados com bancos oficiais, que têm como base os depósitos judiciais em ações trabalhistas, e da arrecadação com inscrições de concursos públicos.

O TRT de Santa Catarina (TRT-SC) vai receber R$ 4,2 milhões, valor 100% decorrente da poupança realizada com os convênios em 2015. Isso deverá permitir ao órgão apenas fechar as contas sem o risco de ficar inadimplente, afirma o presidente do Tribunal, desembargador Gracio Petrone. “Por isso não podemos afrouxar as medidas de economia que temos adotado desde o início do ano, para que o esforço não se perca”, conclama o presidente

Os Tribunais ainda buscam garantir a liberação, via projeto de lei, de uma outra parcela não contemplada pela MP e que tem origem na mesma fonte de arrecadação. Para o TRT-SC, esse valor é cerca de R$ 1,8 milhão, completando os R$ 6 milhões economizados no ano passado com os convênios bancários.

A crise na Justiça do Trabalho se deu após a Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016) cortar drasticamente o orçamento do setor. Foram cerca de 30% a menos destinados ao custeio (37,44% no TRT-SC) e 90% em investimentos. Do total de R$ 1,8 bilhão requeridos, foram aprovados pelo Congresso Nacional apenas R$ 1,2 bi. Em decorrência disso, alguns TRTs ficaram na iminência de ter de paralisar suas atividades a partir de agosto.

Em busca de uma solução para o problema, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu diversas vezes com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Presidência da República e do Congresso Nacional, para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016.

O TRT-SC chegou a realizar um ato público, no dia 24 de maio, para alertar a sociedade sobre a gravidade do problema. Além disso, a Presidência baixou uma série de medidas de contenção de despesas correntes que deverão gerar, até o final do ano, uma economia de mais de R$ 3 milhões em relação àquelas inicialmente previstas em janeiro.

TCU deu aval

Na semana passada, a edição da medida provisória foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de consulta formulada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com a legislação brasileira, a abertura de crédito extraordinário só é possível para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Mas, segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa "saltava aos olhos", porque, a partir de agosto, a Justiça do Trabalho não teria mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes, como água, luz e telefone, por exemplo.

Texto: Carmen Feijó (TST), com informações da Secom TRT-SC / Foto: Adriano Ebenriter
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