O juiz do trabalho Narbal Antônio Mendonça Fileti, titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, está lançando o livro "A Fundamentalidade dos Direitos Sociais e o Princípio de Retrocesso Social". A obra, publicada pela editora catarinense Conceito, é baseada na tese de mestrado do magistrado que abordou o mesmo tema. Em 2008, o Justiça do Trabalho na TV entrevistou o juiz Fileti sobre o assunto.
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Sinopse
Um dos maiores desafios do Estado brasileiro − e também de outros países em desenvolvimento − é a manutenção dos direitos fundamentais sociais conquistados, protegendo-os dos refluxos políticos e econômicos. Por isso, é importante a pesquisa de meios técnico-jurídicos que obstem a supressão ou a redução desses direitos, que os preserve do alvedrio das maiorias políticas eventuais. Este livro tem o propósito de investigar, de forma científica, o ainda incipiente princípio da proibição de retrocesso social, implícito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decorrente do sistema jurídico-constitucional pátrio, e que tem por escopo a vedação da supressão ou da redução de direitos fundamentais sociais, em níveis já alcançados e garantidos aos brasileiros. Seu objetivo geral é perscrutar se, e até que ponto, o grau de vinculação aos ditames constitucionais veda ao legislador infraconstitucional a possibilidade de, sem justificativa, eliminar ou reduzir o nível de concretização alcançado por um determinado direito fundamental social.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT/SC
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