Um acordo realizado na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho entre representantes do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, e da empresa Ponto Técnico Engenharia e Construções Ltda. garantiu o pagamento de benefícios sociais a um grupo de empregados por meio de uma campanha interna de divulgação sobre os direitos violados dos trabalhadores.
A campanha vai divulgar de forma maciça com uso de banners, palestras e recursos audiovisuais esclarecimentos sobre concessão de vale transporte e quanto às formas de prevenção de acidentes do trabalho.
Na decisão, considerada de maior repercussão pedagógica, o juiz substituto, Carlos Antônio Chagas, determinou à construtora a obrigatoriedade da realização da campanha, cuja execução será fiscalizada durante a participação de procuradores do Ministério Público do Trabalho e de representantes do TRT, na edição do Programa Justiça do Trabalho vai à Empresa, prevista para o próximo dia 22 de março de 2013, às 14h30.
O descumprimento das obrigações de fazer por parte da empresa acarretará multa de até R$ 1 mil por cada trabalhador, além da empresa ser obrigada a conceder vale-transporte a todos os seus empregados que preencherem os requisitos e requererem o benefício, previsto na Lei n. 7418/1985.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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