Mobilização nacional em defesa da competência da JT é nesta quarta-feira (7/5)

O dia 7 de maio, quarta-feira, será marcado pela Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. Com autorização da Presidência, um ato será realizado na rampa de entrada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), a partir das 13h, em Florianópolis-SC. 

Estão previstas manifestações em várias cidades em todo o país, com a participação de mais de 70 entidades ligadas ao Judiciário, com representações da magistratura, da advocacia e dos servidores da Justiça do Trabalho. Em Santa Catarina, os atos estão sendo organizados pela Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), com o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região (Amatra-12) e do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal em Santa Catarina (Sintrajusc).

Competências

De acordo com a Associação, a mobilização é uma reação à progressiva limitação das competências constitucionais da Justiça do Trabalho, provocada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte, por seu turno, alega que as mesmas têm amparo na legislação trabalhista e em precedentes judiciais do próprio STF.

No ofício enviado à Presidência do TRT-SC, solicitando a cessão do espaço para o evento, o presidente da Acat, advogado Felipe Falcão, disse que esta situação atípica tem gerado “profundas consequências na estabilidade do mundo do trabalho, na equidade tributária, na arrecadação previdenciária e fiscal, na livre concorrência e principalmente forte impacto nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição de 1988”.

A entidade também enfatizou o caráter fático típico da Justiça do Trabalho, em que prepondera a análise concreta de cada causa em questão, dentro dos parâmetros do devido processo legal. “Não há como sujeitar o Direito do Trabalho a abstrações e generalidades, sem que seu Juiz Natural considere as particularidades que compõem cada causa”, afirmou Falcão.

Texto: Camila Collato
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