Nota de repúdio

Os Juízes do Trabalho de Santa Catarina, reunidos no IV Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho de Santa Catarina, realizado na Escola Judicial no período de 30 de novembro a 2 de dezembro, na cidade de Florianópolis, vêm a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 4850/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 30 de novembro de 2016. O projeto referido alterou as propostas de combate à corrupção e estabeleceu um conjunto de medidas que atentam contra a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Além de a Câmara Federal ter desfigurado as propostas apresentadas pelo Ministério Público, as quais contaram com o apoio e a assinatura de mais de dois milhões de brasileiros, criou a possibilidade de os membros do Magistratura e do Ministério Público serem acusados de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas e genéricas condutas praticadas rotineiramente no exercício dos seus cargos.

O projeto chega ao absurdo de considerar que o magistrado cometerá crime se manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento ou se sua decisão condenando pessoa física ou jurídica for reformada por instância superior; hipóteses que, evidentemente, inviabilizam o exercício do próprio cargo.

Assim, os magistrados do trabalho de Santa Catarina esperam que os parlamentares revejam o projeto e, ao final, prevaleçam os objetivos para os quais foi pensado, e entre eles certamente não está a punição de quem tem o dever constitucional de combater a corrupção.

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