Pejotização enfraquece direitos e gera desequilíbrio na Previdência, alerta procuradora do trabalho

A pejotização traz impactos bilionários à Previdência, ameaça o acesso à Justiça e exige mobilização das instituições trabalhistas. As ideias foram defendidas pela procuradora Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda, do Ministério Público do Trabalho da 5ª Região (MPT-BA), durante a palestra que abriu o 2º Módulo de Formação Continuada da Escola Judicial do TRT-SC (Ejud-12), realizada na tarde desta quarta-feira (25/6), em Criciúma.

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Definida pela palestrante como prática “fraudulenta”, a pejotização consiste na contratação de pessoas físicas sob a aparência de prestação de serviços por pessoa jurídica. Para Rosangela Lacerda, doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (USP), os efeitos nocivos vão além da relação entre empregador e trabalhador, impactando inclusive estruturas mais amplas da proteção social.
 

Impactos previdenciários

Segundo números apresentados durante a palestra, a cada 1% de assalariados que migram do regime celetista para o modelo de pessoa jurídica (em forma de MEIs), sem reposição por novos vínculos formais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixa de arrecadar aproximadamente R$ 7,3 bilhões por ano.

Desse total, R$ 800 milhões corresponderiam às contribuições dos trabalhadores e R$ 6,5 bilhões às dos empregadores. “É uma verdadeira bomba no sistema previdenciário brasileiro”, frisou.

A procuradora alertou ainda para outras consequências da pejotização, como a supressão de direitos fundamentais – por exemplo, o repouso semanal remunerado. “Com a pejotização, existe a superação da discussão sobre o fim da jornada 6x1, pois se tornará 7x0”, afirmou.
 

Competência

Outro ponto citado pela palestrante foi o risco de sobrecarga do Judiciário, caso cerca de 440 mil ações que envolvem pejotização, atualmente suspensas na Justiça do Trabalho, sejam transferidas para a Justiça Comum.

Esses processos, segundo ela, estão ligados ao Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute, entre outros aspectos, a competência para julgar essas demandas e a definição do ônus da prova quanto à existência de fraude.  “Isso sobrecarregaria ainda mais uma estrutura já sobrecarregada”, afirmou.

Neste assunto, a representante do MPT apresentou ainda um panorama de decisões recentes do STF e, por fim, convidou os participantes a refletirem sobre os caminhos institucionais possíveis para enfrentar o problema.

“São questões candentes. Precisamos efetivamente nos mobilizar enquanto Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho para que a gente consiga fazer com que esse entendimento (das nuances da pejotização) seja compreendido”, ressaltou.

A atividade foi mediada pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), desembargador Amarildo Carlos de Lima.

Aplicação prática dos precedentes obrigatórios do TST
 

Encerrando o primeiro dia do evento, o juiz do Trabalho Fabiano Coelho de Souza (TRT-GO) ministrou a palestra “Aplicação prática dos precedentes obrigatórios do TST”, com mediação do corregedor do TRT-SC, desembargador Narbal Antônio de Mendonça Fileti.

O magistrado abordou o funcionamento do sistema de precedentes no Judiciário brasileiro, explicando as diferenças entre precedentes obrigatórios e vinculantes, a atual sistemática de afetação ou reafirmação da jurisprudência do TST, o controle de precedentes regionais, além da aplicação prática de teses vinculantes do TST tanto no direito processual quanto no direito material do trabalho.

Durante a exposição, Souza explicou as principais razões que motivam a construção de um sistema de precedentes, como a imprevisibilidade nas decisões judiciais, que reforça a necessidade de racionalização do sistema decisório, e o enfraquecimento dos mecanismos de pacificação social e das relações de trabalho.

O palestrante também destacou casos em que súmulas do TST estão sendo substituídas por precedentes, enfatizando que “o precedente é mais simples do que a súmula e tem uma força jurídica maior, por ser vinculante”. Entre os exemplos, citou o IRR 72, que representa uma evolução da Súmula 357 do TST, e o IRR 125, que substitui o item II da Súmula 378.

Situações envolvendo trabalhadoras gestantes também foram tratadas, como o IRR 119, que trata do início da estabilidade da gestante. Segundo o entendimento consolidado, a dúvida objetiva e razoável sobre a data da concepção e sua coincidência com o contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego.
 

Parceria com a OAB-SC, música e temas relevantes
 

A abertura do evento trouxe uma apresentação da orquestra da Escola de Artes Abadeus, sob a regência do maestro e produtor cultural Adeilton Corrêa dos Santos. A Abadeus (link externo) é uma associação beneficente fundada em 1960 em Criciúma e que atende mais de 50 mil pessoas por ano.

A vice-presidente do TRT-SC e diretora da Escola Judicial, desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, destacou a parceria fundamental da OAB com a Ejud-12, ressaltando a importância da cessão do espaço para a realização do evento. Segundo ela, realizar atividades fora do ambiente tradicional amplia a abertura institucional e aproxima os participantes das realidades locais da Justiça do Trabalho.

“Já sentimos frutos muito positivos dessa iniciativa. Vivemos hoje desafios urgentes no mundo do trabalho e é sobre isso que vamos refletir neste módulo, com a participação dos nossos quatro programas institucionais. Organizar um encontro como esse é uma experiência muito gratificante”, afirmou a desembargadora.

O presidente do tribunal, desembargador Amarildo Carlos de Lima, expressou sua satisfação em estar presente no evento. “Encerrar a gestão com a mesma energia do início é motivo de orgulho. Seguimos com garra e disposição para enfrentar temas urgentes, como a pejotização, que precisa ser amplamente debatida por seu impacto nas relações de trabalho”, destacou.

A juíza Janice Bastos, diretora do Fórum de Criciúma, agradeceu à Escola pela oportunidade de receber o evento e à OAB local pela disponibilização do espaço e pela parceria de longa data. O corregedor regional, desembargador Narbal Fileti, parabenizou os envolvidos na organização e ressaltou seu entusiasmo pela Escola, ressaltando ainda seu vínculo especial com Criciúma, onde atuou por cinco anos. “Tenho certeza de que a programação será um sucesso”, disse.

O advogado Maurício Rocha, tesoureiro da OAB subseção Criciúma, destacou o fortalecimento da advocacia local proporcionado pela Ejud-12. “A presença da Escola aqui, promovendo formação e diálogo, fortalece nossa atuação. A Justiça do Trabalho, além da função técnica, cumpre um papel social essencial, reafirmado por iniciativas como esta”, concluiu.

Continuação

Realizado pela primeira vez no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) Subseção de Criciúma, o 2º Módulo da Ejud-12 segue até sexta-feira (27/6), com atividades voltadas a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho (JT), procuradores do trabalho, advogados e acadêmicos de Direito.
 

• Confira a programação na íntegra
   

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