O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o ministro Vieira de Mello Filho estiveram, nesta quarta-feira (19), em audiência com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para tratar do Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
Os ministros ressaltaram a importância de uma aprovação célere da matéria, que se encontra na última comissão de mérito do Senado Federal, e destacaram que se trata de um aprimoramento no atual sistema recursal, que destaca o Tribunal Superior do Trabalho como uniformizador da jurisprudência trabalhista. Lembraram ainda que o texto remetido ao Senado foi aprovado após ampla discussão durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto visa dar efetividade ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, ao contribuir para o princípio da duração razoável do processo, sem descuidar da segurança jurídica que deve nortear os julgamentos. Ao mesmo tempo, o texto proposto amplia as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, reforçando seu papel uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Também dispõe sobre o incidente de uniformização jurisprudencial nos Tribunais Regionais, que trará maior segurança jurídica, sem qualquer prejuízo ao papel institucional já atribuído ao TST.
O senador Romero Jucá, atual relator do PLC 63/2013 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se comprometeu a finalizar seu parecer o mais breve possível e trabalhar para a sua inclusão em pauta.
Os ministros e o senador abordaram ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2010, que explicita o TST como órgão da estrutura do Poder Judiciário. A PEC aguarda votação em primeiro turno no Plenário do Senado Federal. Jucá também destacou a necessidade de uma regulamentação infraconstitucional do trabalho escravo, solicitando subsídios e informações da Justiça do Trabalho acerca do tema.
Clique aqui para conferir o texto do PLC 63/2013.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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