Proibição de uso do amianto em SC é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa

O Projeto de Lei (PL) 179/2008, que proíbe de produtos, materiais ou artefatos que contenham na sua composição amianto, asbesto ou outros minerais com fibras de amianto em Santa Catarina foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) nesta terça-feira.

Antes de ir a plenário, entretanto, a matéria, de autoria dos deputados Jailson Lima e Ana Paula Lima (PT) ainda tramitará nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde e só poderá ser decidida após as eleições de outubro, que é quando ocorre a próxima reunião da comissão de Saúde.

A comissão de Finanças e Tributação se reunirá nesta quarta-feira e pode discutir o caso, embora não esteja confirmado o assunto na pauta.

O relator, deputado José Nei Ascari (PSD), que inicialmente havia se posicionado contra o PL, manifestou-se pela constitucionalidade da medida, e foi seguido por todos os deputados. A mudança de posicionamento ocorreu devido a um parecer do MPT e do Ministério Público Federal (MPF) que destaca que cabe à União manifestar-se sobre saúde e meio ambiente, mas que os estados também podem legislar sobre estas áreas, se for para elevar a proteção estabelecida nacionalmente.

— Corroboro as argumentações das entidades quanto à constitucionalidade, mas recomendo que o projeto deva ser melhor debatido antes de seguir para votação em plenário. — disse Ascari.

Mesmo com o não acatamento, pelo relator, de duas emendas modificativas, que propunham ampliar a definição da palavra “uso” e estabelecer um prazo de adaptação para as empresas que utilizam a matéria-prima, a aprovação do projeto foi comemorada pelos autores.

— Parabenizo o MPT e o MP pelos seus papéis na fundamentação deste debate e também o deputado Ascari, pelo seu posicionamento. Este é um parecer pela vida, não somente pela sua constitucionalidade” — exalta Jailson Lima.

—Tenho certeza de que todos nós vencemos hoje. Passar na CCJ é um avanço significativo, pois fizemos um bom debate — acrescenta Ana Paula Lima — Estou muito confiante na aprovação nas demais comissões, pois os deputados estão sensibilizados pela causa, que resguarda a saúde do trabalhador catarinense — finaliza.
Entenda a discussão sobre o amianto

O material ultra resistente, até mesmo ao fogo, é alvo de uma polêmica há pelo menos 30 anos. Segundo a recomendação da Organização Mundial da Saúde o amianto é nocivo tanto a trabalhadores como a pessoas expostas às micro fibras liberadas pelos produtos, que podem causar o surgimento de câncer.

Em pelo menos seis estados brasileiros, há leis estaduais que proíbem o seu uso. Entre eles, Rio Grande do Sul e São Paulo. Entretando nas demais regiões o uso é permitido, inclusive em SC. Indústrias defendem que o mineral é permitido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde que dentro das normas de segurança e em baixa quantidade.

Fonte: Diário Catarinense