As propostas de Emenda Constitucional que reduzem de 16 para 14 anos a idade mínima para o trabalho no Brasil podem aumentar a vulnerabilidade social de milhões de crianças e adolescentes de todo o país, afirmou na última quinta (8) a desembargadora do TRT-SC Maria de Lourdes Leiria, gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, durante seminário sobre o tema na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
“A idade mínima é uma conquista civilizatória da nossa sociedade, é um limite que ajuda a preservar a formação escolar, o bem-estar e a saúde das nossas crianças e adolescentes, especialmente daquelas que vêm de famílias mais pobres”, apontou a magistrada, durante a abertura do 1º Seminário Estadual de Práticas Exitosas na Área da Criança e do Adolescente.
Segundo Lourdes Leiria, as propostas em tramitação no Congresso violam diversas convenções internacionais assinadas pelo Brasil e o próprio texto da Constituição, na medida em que atingem direitos protegidos como cláusulas pétreas, que não podem ser abolidos.
“Permitir que essas crianças e adolescentes voltem a trabalhar desde cedo representa um grave retrocesso, já que esse movimento vai aumentar a evasão escolar e também o número de acidentes causados por lâminas, peso excessivo e contato com agrotóxicos”, exemplificou.
Durante o evento a desembargadora divulgou uma cartilha com dez razões para rejeitar a redução da idade mínima trabalhista e lembrou ainda que diversas entidades como a Unicef, o Ministério Público do Trabalho e a associação que representa os magistrados da Justiça do Trabalho já divulgaram pareceres criticando a proposta.
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