A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) debateu nesta sexta-feira (22) projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que amplia os direitos trabalhistas dos funcionários de consulados e embaixadas brasileiras no exterior.
O objetivo do PLS 246/2013 é estender aos profissionais locais do serviço exterior brasileiro alguns direitos trabalhistas garantidos pela legislação nacional, entre eles: 13º salário, férias anuais remuneradas, adicional noturno, 44 horas semanais, horas extras, adicional de um terço de férias e licença-maternidade de 120 dias.
As relações trabalhistas e previdenciárias do auxiliar local são regidas pelas leis do país onde está sediada a missão diplomática. E em muitos países há pouca proteção legal para esses trabalhadores, como afirmou a presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores (Aflex), Claudia Regina Rajecki.
– O que é inaceitável é tomarmos conhecimento de que auxiliares locais dos EUA solicitam food-stamp, que seria a mesma coisa comparável ao Bolsa Família, para sobreviver, porque os salários estão no nível de pobreza do país, ou que o menor salário de um auxiliar local no Nepal é 153 dólares brutos e o do chefe do posto é mais de 18 mil dólares líquido, uma diferença de quase 12 mil por cento – reclamou.
O Itamaraty é contrário à proposta porque já existe regulamentação para os contratos de auxiliares locais onde o Brasil tem representação diplomática. Segundo Sérgio Guimarães, da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, a equiparação de direitos geraria desigualdade e insegurança jurídica porque os auxiliares locais brasileiros seriam tratados de forma diferente dos estrangeiros.
– A verdade é que os auxiliares locais sempre pretendem o melhor dos mundos. Querem ser servidores públicos sem concurso público, querem permanecer no exterior para sempre, a licença-maternidade da Suécia, as férias da França, o 13º salário do Brasil, a aposentadoria do serviço público, do INSS, da previdência oficial local, e uma privada, custeada pelo estado, além de outros – explicou.
Alexey Van Der Broocke, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) criticou o projeto e disse que preocupante é a situação de funcionários brasileiros de embaixadas estrangeiras no Brasil.
– As autoridades brasileiras não parecem manifestar preocupações com os auxiliares locais contratados pelas missões diplomáticas estrangeiras no Brasil, que permanecem ao desamparo – salientou o sindicalista.
A senadora Ana Amélia (PP-RS), que pediu a realização do debate, presidiu a audiência pública. Ela reconheceu se tratar de um tema polêmico.
– A minha missão aqui era trazer à luz um tema político que envolve questões de legalidade e direito internacional e relacionamento diplomático, como estabelecer o equilíbrio, e o caminho para dirimir as dúvidas em qualquer matéria primeiro é a audiência pública e depois o entendimento e o diálogo – disse a senadora.
O projeto do senador José Sarney já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A matéria será examinada pela CRE, em data ainda a ser marcada, em decisão terminativa. Uma vez aprovada, poderá ser encaminhada à Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é o relator da matéria.
Fonte: Senado Federal