Proposta em tramitação na Câmara, denominada de Simples Trabalhista, foi criticada ontem em audiência pública por propor a criação de novos benefícios às micro e pequenas empresas, reduzindo encargos sociais e os custos da contratação de empregados.
De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos. Pelo projeto, acordos coletivos poderiam fixar pisos salariais diferenciados para os empregados do Simples Trabalhista e até o trabalho aos domingos e feriados. Já um acordo por escrito entre empregado e patrão poderia dispensar o horário reduzido de trabalho durante o aviso prévio.
O relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), ampliou a lista das empresas que podem ter acesso ao Simples Trabalhista e remodelou o gozo de férias, podendo ser dividida em até três vezes, do 13ª em até seis vezes. "A nossa legislação trabalhista, que é do século passado, da Era Vargas, necessita de atualizações. O mundo de hoje é muito diferente do mundo da metade do século passado. Precisamos avançar", defendeu Campos, que é primeiro secretário da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso. Segundo ele, não deve ser considerado um "sacrilégio" discutir os direitos trabalhistas.
Dos 16 convidados para a audiência pública sobre o projeto de lei que cria o Simples Trabalhista, apenas três defenderam o texto: as confederações nacionais da indústria e do comércio (CNI e CNC) e o professor da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore. Entre os que rejeitam a proposta, está o Ministério do Trabalho.
O professor José Pastore disse que 28 milhões de trabalhadores sem carteira assinada poderão ser beneficiados pelo projeto. Em relação à crítica de outros convidados de que o projeto cria um "trabalhador de segunda categoria", disse que os trabalhadores sem registro seriam "promovidos", pois sairiam da "quinta categoria" onde estão.
Simples Nacional
Em reunião com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o ministro Afif Domingos, disse que uma das prioridades da pasta é desburocratizar ainda mais o Programa Simples Nacional para atingir um número maior de beneficiados.
Segundo o ministro, a elevação de patamar das empresas está no foco das ações.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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