18/07/2024 13h54, atualizada em 05/08/2024 13h13
Começaram a valer a partir de quinta-feira (1/8) os novos valores dos depósitos recursais. A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário é de R$ 13.133,46. Para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória, o valor passa para R$ 26.266,92.
Os novos valores constam no Ato SEGJUD.GP 366/2024, assinado pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa.
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Mudanças, que começaram a vigorar na sexta (16/5), estão previstas na Resolução nº 455/2022 do CNJ e já vinham sendo atendidas pelo TRT-SC