Trajetória de 36 anos marcada por desafios e superação

Hoje com 60 unidades e uma estrutura que movimenta quase 2 mil pessoas, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) nasceu numa casinha simples, de paredes brancas e muro baixo. À sombra do flamboyant que ainda pode ser visto na Rua Rafael Bandeira, no Centro de Florianópolis, um grupo de seis pessoas passou a se reunir em julho de 1981 para uma tarefa incomum: tirar um tribunal do papel.

A semente havia sido plantada no dia 7 do mês anterior, quando o presidente militar João Figueiredo sancionou a Lei nº 6.928, criando o Tribunal com sede na capital catarinense. A reivindicação por um tribunal próprio era crescente no estado, que já contava com 14 juntas de conciliação para tratar de conflitos trabalhistas. Os recursos, no entanto, tinham de ser julgados em Curitiba, sede do TRT da 9ª Região (Paraná).
 

O projeto germinou na “Casa Branca“ por quatro meses, sob clima de efervescência política. O país assistia à escalada de greves e do movimento pela redemocratização. Liderada por José Fernandes da Câmara Canto Rufino, juiz togado mais antigo do estado, a comissão formada por servidores do TRT da 9ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) precisava correr contra o tempo.

Início difícil

A sede escolhida para a instalação do Regional foi um prédio de quatro andares alugado na Rua Saldanha Marinho, no coração do centro comercial da cidade, inaugurado no dia 11 de dezembro daquele ano. O Tribunal ganhava corpo, mas sua estrutura ainda era frágil. A inexperiência institucional era agravada pela escassez de recursos e equipamentos básicos como papel, escrivaninhas e máquinas de escrever, que eram doados pelo Município, sindicatos, advogados e empresários.

Com oito magistrados — seis togados e dois classistas temporários — e tendo Rufino como seu primeiro presidente, a Corte absorveu inicialmente 250 processos de Curitiba e fechou seu primeiro ano com 1.988 ações recebidas. O Tribunal contava então com 173 servidores e boa parte do trabalho era feito na própria casa dos magistrados, auxiliados por assessores e assistentes

Em 1983, a compra do terreno da antiga Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de SC, na Rua Esteves Júnior, daria ao Regional uma sede mais robusta. Reformada com o trabalho de servidores do quadro — os chamados artífices — o projeto só foi concluído em 1989, já que a liberação mensal dos recursos era corroída pela inflação.

Escalada de ações
 

A mudança ocorreu num momento político decisivo para o país. Promulgada no ano anterior, a Constituição-cidadã de 1988 ampliava e consolidava uma série de direitos aos trabalhadores. A avalanche de ações não tardou: em apenas um ano, o número de novos processos subiu 40%, chegando a 31 mil em 1989.

A recessão que marcou os anos 90 desacelerou a economia, mas não reverteu o crescimento das ações trabalhistas, impulsionando a ampliação do colegiado, sua divisão em turmas e a expansão das unidades. Em 1991, o estado contava com 44 varas e a Justiça do Trabalho recebeu 44 mil novos processos. Ao final da década, o esse número subiria para 52 mil.

Antes exclusivamente manual, o trabalho no Tribunal ia incorporando importantes avanços tecnológicos, como os primeiros computadores, que começaram a ser usados nas varas por iniciativa dos próprios juízes. Em 1996 foi lançado o SAP, sistema eletrônico de acompanhamento processual desenvolvido totalmente pelo TRT-SC, cujo sucesso criou a cultura institucional para a chegada do processo eletrônico.

Sob ataque, Tribunal cresceu

Em 1999, um susto: na esteira das discussões sobre a Reforma do Judiciário, que acabou extinguindo a representação classista e transformou as juntas em varas, surgiu no Congresso a proposta de extinção da Justiça do Trabalho. A reação de diversos setores não apenas sepultou a ideia, mas também pavimentou o caminho para que, em 2004, o mesmo Congresso ampliasse as competências da JT por meio da Emenda Constitucional nº 45.

A mudança sinalizava uma nova enxurrada de ações e desafios mais complexos, obrigando o TRT-SC a se modernizar. O Regional criou sua Escola Judicial (2005) e remodelou sua estrutura administrativa, passando a adotar formalmente um Planejamento Estratégico (2008). Em 2011, a Vara de Navegantes foi a primeira do país a implementar o PJe. A atuação dos magistrados ultrapassou o âmbito das decisões, com a criação de programas dedicados a ações preventivas voltadas para o Trabalho Seguro e o Combate ao Trabalho Infantil (2012).

Após concluir a expansão da plataforma digital a todas as suas unidades, em 2015, o TRT-SC enfrentou em 2016 o maior corte orçamentário de sua história. Graças a uma série de medidas e a mobilização de magistrados e servidores, o Regional garantiu que o atendimento à população não fosse prejudicado, mantendo a produtividade e o alto grau de conciliação (48% no primeiro grau), o segundo maior do país.
 

A despeito da ameaça de extinção voltar à pauta e dos frequentes ataques por parte de alguns setores da sociedade, a JT segue como a justiça mais célere do país, tendo julgado cerca de 3,5 milhões de ações de janeiro a outubro de 2017, sendo 110 mil em Santa Catarina. Sobre os ataques, manifestou-se a nova presidente do TRT-SC, desembargadora Mari Eleda Migliorini, em sua posse no último dia 7.

"São análises distorcidas e amesquinhadoras, olhares que vêem o superficial e não o profundo, que se satisfazem com continhas de fim de feira, de pago e ganho, e são incapazes de uma análise apenas um pouco mais acurada, capaz de proporcionar as visões que devem, de fato, prevalecer e orientar o agir. Seus juízes e desembargadores, apoiados por um quadro exemplar de servidores, têm-se dedicado diuturnamente para dar à sociedade a resposta que se espera de um sistema jurídico-funcional num ambiente de prevalência do Direito, onde não imperam a força, o abuso e as visões pessoais, mas a vigência efetiva da Constituição e das leis", assinalou.

Texto: Fábio Borges / Fotos: Setor de Memória
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