TRT-SC e OAB-SC firmam acordo de cooperação para organizar cadastro da advocacia dativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) assinaram, nesta segunda-feira (6/4), acordo de cooperação institucional (link externo) voltado ao cadastramento de advogadas e advogados dativos — profissionais que podem ser nomeados pelo juízo para representar partes sem condições financeiras de constituir advogado.

A atuação da advocacia dativa é prevista na Constituição Federal e ocorre de forma pontual na Justiça do Trabalho, devendo ser adotada apenas quando necessário para garantir o acesso à Justiça, como por exemplo, quando não há viabilidade de representação sindical. O acordo firmado busca criar um plano de trabalho para organizar essas nomeações conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CSJT 420/2025 (link externo), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A execução e a operacionalização do acordo serão detalhadas em um plano de trabalho que ainda será celebrado entre o tribunal e a OAB-SC. O documento definirá, entre outros pontos, os fluxos de informações cadastrais, os meios tecnológicos utilizados e os procedimentos de segurança de dados.

A assinatura do termo ocorreu na sede do TRT-SC, com a presença da presidente do Tribunal, desembargadora Teresa Cotosky, e do presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli.

Competências

Pelo acordo, caberá à OAB/SC divulgar o cadastramento e orientar a advocacia sobre as regras da atuação dativa, além de fornecer informações sobre a regularidade profissional dos inscritos. 

O TRT-SC será responsável pela gestão e utilização do cadastro, observando critérios como transparência, alternância e impessoalidade. A eventual nomeação de advogada ou advogada dativos será atribuição exclusiva de magistrados e magistradas. 

O pagamento dos honorários será custeado pela União, por meio do sistema eletrônico da Justiça do Trabalho.
 

Presenças

Além dos presidentes das instituições, também prestigiaram o ato, pelo TRT-SC, a vice-presidente, Mirna Bertoldi, o corregedor regional, Reinaldo Branco de Moraes, a juíza auxiliar da Presidência, Maria Aparecida Jeronimo, e o juiz auxiliar da Corregedoria, Ozéas de Castro; pela advocacia, a coordenadora de Relacionamento da OAB-SC com a Justiça do Trabalho, Rejane Sánchez, o presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), Felipe Falcão, e integrantes da diretoria da Acat.
 

Priscila Tavares
Secretaria de Comunicação Social do TRT-SC
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