Os desembargadores do TRT-SC referendaram, em sessão plenária realizada na segunda-feira (1º), dois novos anteprojetos de lei para a criação de 30 cargos de juízes substitutos, 121 de servidores e 82 funções comissionadas, todas de nível 5. Conforme possibilita a Resolução Administrativa 70/2009, do próprio Tribunal Pleno, o documento havia sido encaminhado diretamente pela Presidência do TRT-SC ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho na última sexta (28), já que o prazo para o envio expirava na segunda.
Os dois anteprojetos, somados, possuem 79 páginas e traçam um panorama detalhado da situação da magistratura e do quadro de servidores, com referências estatísticas a carga de trabalho, saúde ocupacional, afastamentos e também ao impacto orçamentário nas contas públicas caso a proposta seja aprovada. Dos 121 cargos para servidores, apenas oito são para técnico judiciário, sendo o restante para analista: 81 para a área judiciária e 32 para a área administrativa e de apoio especializado.
O principal fundamento legal em que os anteprojetos se apoiam é o artigo 11 da Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a ampliação de estrutura dos tribunais. O TRT-SC não atende aos dispositivos dessa norma que tratam especificamente da criação de cargos de juiz e de servidores (art. 5º ao 8º), mas, de acordo com o artigo 11, tais critérios podem ser relativizados conforme as peculiaridades apresentadas. Foi o que aconteceu recentemente com os anteprojetos dos Regionais do Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco, aprovados pelo CNJ com base no mesmo dispositivo.
Afastamentos e sobrecarga
Uma das principais preocupações evidenciadas pela Administração do Tribunal no texto do anteprojeto diz respeito ao impacto que os diversos tipos de afastamentos regulamentados por lei acabam provocando na rotina de magistrados e servidores. No caso dos primeiros, foram 9.960 dias nos últimos três anos, ou seja, é como se 25,5% dos juízes estivessem afastados durante todos os dias úteis de um ano.
Nessa conta são incluídos todos os tipos de afastamentos legais, como férias, licenças para tratamento de saúde, licenças gestante, mandato classista, convocações para substituir no 2º Grau, cursos de aperfeiçoamento e capacitação e, inclusive, afastamentos para atendimento das resoluções dos conselhos superiores.
Esse último tópico, por sinal, é bastante detalhado no anteprojeto. No caso dos servidores, por exemplo, são relacionadas 18 normas dos conselhos superiores que acabam interferindo na estrutura organizacional do Tribunal, obrigando as últimas administrações a realizar malabarismos de gestão para atendê-las, ainda que de forma precária. Para justificar a criação de 42 cargos para apoio administrativo e judicial, por exemplo, o texto apresenta uma tabela especificando exatamente quantos servidores seriam necessários para atender às 18 normas dos conselhos superiores, entre resoluções, recomendações e atos.
Os anteprojetos, agora, serão analisados pelo CSJT e, caso aprovados, seguem para o CNJ. Se lá também receberem aval, serão encaminhados para análise do Congresso Nacional e, finalmente, para sanção da Presidência da República. A tramitação de ambos pode ser acompanhada pelo sistema de Processo Administrativo Virtual do Tribunal, o Proad, pelos números 13.417 (juízes) e 13.471 (servidores e FCs).
Mais isonomia
Esta é a segunda iniciativa da atual Administração do TRT-SC na tentativa de buscar, junto aos conselhos superiores, um tratamento mais isonômico de sua estrutura em relação a tribunais de porte semelhante. Em outubro, a Presidência requereu ao CNJ o desarquivamento de outros dois anteprojetos de ampliação do quadro, também com base no artigo 11 da Resolução 184/2013. O Conselho ainda não decidiu a respeito da matéria.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
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