O Tribunal Pleno deferiu o pedido da OAB-SC, em sessão realizada nesta segunda-feira (13), e suspendeu prazos processuais e a designação de novas audiências para o período de 7 a 16 de janeiro de 2015 nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus do TRT-SC. Os advogados devem se informar em cada vara sobre a situação das audiências já marcadas, porque é facultado aos magistrados sua manutenção.
Atualmente, tramita na Câmara Federal o projeto de lei 5240/2013, que regulamenta a matéria. Ele será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, segue para o Senado. A OAB-SC fez o mesmo pedido em todos os órgãos do Poder Judiciário, buscando resguardar aos advogados o direito a férias. O Tribunal de Justiça também já decidiu a favor da Ordem.
Vale ressaltar que a suspensão não afetará o expediente de servidores e magistrados. Eles irão continuar trabalhando normalmente, fazendo a distribuição de processos, atendendo aos jurisdicionados e preparando sentenças e acórdãos.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TRT-SC
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