O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia, na tarde desta quinta-feira (05), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes.
Esse assunto foi discutido em março numa das entrevistas do programa Justiça do Trabalho na TV, produzido pelo TRT/SC e exibido pela TV Justiça e outras 11 emissoras regionais. A conversa foi com a professora da UFRJ Margarida Lacombe, doutora em Direito pela Universidade Gama Filho.
Confira a entrevista no YouTube:
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC
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