A juíza Ângela Maria Konrath, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, determinou à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) que admita os médicos veterinários aprovados no Concurso Público do Edital n° 02/2006, para o cargo de Agente Técnico de Formação Superior, em quantidade suficiente para suprir a demanda. A decisão concedeu parcialmente a tutela requerida em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa deve pagar uma multa de R$ 1 milhão, caso deixe vencer o prazo de validade do concurso sem chamar os candidatos.
A decisão da juíza foi baseada em elementos dos autos. “A Cidasc, mesmo com candidatos selecionados em concurso público aguardando a chamada, tem realizado o controle sanitário animal e a inspeção de produtos de origem animal através de convênios com entidades privadas, numa prática clara de quem se vale de artimanhas para burlar a garantia constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso”, fundamentou.
A magistrada determinou, ainda, que seja inviabilizada a continuidade do sistema de contratação terceirizada e que seja observado como número mínimo, para chamada dos aprovados, o somatório de médicos veterinários particulares disponibilizados peio Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (Icasa), bem como daqueles que se desligaram ou vierem a se desligar por força de plano de demissão incentivada.
A denúncia
Segundo o Ministério Público, após receber denúncias o órgão promoveu uma investigação para verificar a ocorrência de fornecimento ilegal de mão-de-obra à Cidasc. Foi apurado que a estatal vem, ao longo dos anos, dividindo a execução de suas atividades, inclusive aquelas de sua competência exclusiva, com pessoas e entidades privadas. Para suprir a carência de pessoal no quadro funcional, a Cidasc estaria utilizando profissionais do Icasa e da Cooperativa de Médicos Veterinários (Unimev).
O resultado
O concurso, que oferecia 40 vagas para médico veterinário e um salário de R$ 2,1 mil, tem validade até 05 de junho deste ano. A última chamada de aprovados tinha sido feita em 31 de outubro de 2006. Porém, após a publicação da decisão judicial, no final do mês de abril, a Cidasc anunciou em seu site a nomeação de 120 profissionais.
O processo segue sua tramitação normal, com audiência de prosseguimento marcada para o dia 09 de junho.
Leia a decisão: AT 7451-2009-001-12-00-5
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC
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