TRT-12 participa de seminário sobre nova legislação para jovens aprendizes

A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC),  Ângela Konrath, participou nesta segunda-feira (7/3) do seminário “Uma nova legislação para o jovem aprendiz”, promovido pela  Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O evento tratou sobre o Projeto de Lei 6.461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz. O texto busca estabelecer um novo marco legal para a atuação dos aprendizes no mercado de trabalho.

Durante a sua fala, a magistrada, que também é uma das gestoras do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-12, destacou que a Justiça do Trabalho tem um compromisso com a aprendizagem profissional por ver nessa bandeira a melhor forma de erradicar o trabalho infantil. “O adolescente passa a ter um trabalho protegido, uma remuneração e mantendo o vínculo com a escola”, justificou a juíza.

Ângela Konrath explicou que a Justiça do Trabalho tem se engajado na causa através do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho em todos os estados. “O TRT-12 implantou seu programa de aprendizagem em dezembro e nossa intenção é expandi-lo para todas as outras 29 jurisdições a fim de cumprirmos a cota legal, da mesma forma que exigimos das empresas privadas”, disse. 

A magistrada entende que os órgãos públicos deveriam ser os primeiros a cumprir a cota, para servir de exemplo ao setor privado. Conforme a Lei 10.097/00, as empresas devem empregar de 5% a 15% de aprendizes em relação ao total de funções que demandem formação profissional.

Para saber mais sobre o PL 6.461/19, ouça a reportagem em áudio produzida pela Alesc.
 

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