Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 76 anos

No dia 10 de dezembro de 2024, celebramos os 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada na Assembleia Geral da ONU em 1948. Precedida por um longo período de conflitos e violações de direitos humanos durante as Guerras Mundiais (1914-1945), a Declaração foi criada como uma primeira proteção global aos direitos humanos, marcando uma nova direção para os Estados democráticos.

Composta por um preâmbulo e 30 artigos, a DUDH parte do princípio de universalidade, afirmando que certos direitos devem ser garantidos a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade, raça, gênero ou qualquer outra condição.

Entre os direitos garantidos pela Declaração, destacam-se a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade, o direito à educação, ao trabalho, à saúde, à segurança e à liberdade de expressão. Esses direitos representam valores fundamentais que devem ser respeitados por todas as nações. Além disso, a Declaração condena a discriminação em todas as suas formas, promovendo princípios que orientam os Estados democráticos até hoje.

No Brasil, embora a Constituição de 1946 já reconhecesse direitos fundamentais, foi a Carta Magna de 1988 que trouxe uma verdadeira mudança de paradigma político, consolidando direitos sociais como universais. Essa ruptura com um modelo conservador de garantias restritas apenas ao mercado formal de trabalho, conforme a análise do sociólogo Gøsta Esping-Andersen, foi essencial para democratizar o acesso a direitos. Ainda assim, somente em 1996, com a criação do I Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), os direitos humanos passaram a ser
reconhecidos oficialmente como política pública governamental.

No âmbito das políticas judiciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região tem se destacado com a vigência de programas como o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PCTIEA), o Programa Trabalho Seguro (PTS), o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE+) e o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade (PED), que promovem ações para a efetivação dos direitos fundamentais.

Essas iniciativas da Justiça do Trabalho reforçam a articulação do Poder Judiciário com outras esferas do poder público e instituições da sociedade civil, fortalecendo a promoção dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Por fim, é fundamental que o Estado brasileiro continue avançando na implementação de políticas públicas que garantam os direitos humanos. Além disso, enquanto cidadãos, nosso papel é ser vigilantes e ativos na defesa desses direitos, para que possamos construir uma sociedade cada vez mais justa e democrática.

As magistradas e os magistrados gestoras (es) dos programas institucionais e a equipe da Divisão
de Apoio aos Programas Institucionais (DAPI) agradecem a parceria de todas e todos que
contribuíram para o sucesso das ações em 2024. Que 2025 traga ainda mais oportunidades de
fortalecer os direitos humanos em nosso país.

Texto: Gestores e gestoras dos Programas Institucionais do TRT-SC