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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 5, DE 24-01-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal no dia 17.2.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 27, DE 24-01-2020 - Converte os proventos de aposentadoria proporcionais para integrais, do Juiz Classista Representante dos Trabalhadores SANTO OENNING, matrícula n.º 48, nos termos do artigo 190 da Lei n.º 8.112/1990, e defere a isenção do imposto de renda, com efeitos financeiros a contar de 28-11-2018, e a alteração do cálculo da contribuição previdenciária no período de 28-11-2018 até 12-11-2019, em razão da extinção do direito com a promulgação da EC n.º 103/2019, a partir de 13-11-2019.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-01-2020 - Apostila que JAQUES GOMES DOS SANTOS, matrícula n.º 4560, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 14-1-2020, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 21, DE 24-01-2020 - Designa o Ex.mo Juiz Gustavo Rafael Menegazzi, Titular da Vara do Trabalho de Fraiburgo, para atuar nos Processos n.° 0000295- 76.2019.5.12.0013 e 0000029-55.2020.5.12.0013, da Vara do Trabalho de Caçador, em virtude de impedimento do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 22, DE 24-01-2020 - Designa o Ex.mo Juiz Gustavo Rafael Menegazzi, Titular da Vara do Trabalho de Fraiburgo, para atuar no Processo ATSum n.º 0000120- 85.2019.5.12.0012, da Vara do Trabalho de Joaçaba, em virtude de férias da Juíza do Trabalho Substituta no exercício da titularidade. |
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BLOQUEIO DE VALORES. "Timemania". Embora vinculados a uma finalidade, não há vedação legal ao bloqueio de recursos relacionados ao programa "Timemania". Ac. 3ª Câmara Proc. 0001148-97.2014.5.12.0001. Rel.: Gilmar Cavalieri. Data de Assinatura: 17/12/2019.
Decisão de primeiro grau: Renata Felipe Ferrari |
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Prêmio x participação nos lucros: o que vale mais a pena?
Cristiane Matsumoto |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO
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