Saiba como o Programa de Ética e Integridade do TRT-SC tem relação direta com os princípios de transparência da LAI
Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) é a norma que garante a qualquer cidadão o direito de acessar informações produzidas ou mantidas pelo poder público. Por meio dela, é possível solicitar informações sobre gastos públicos, salários de servidores, obras públicas, dados estatísticos, documentos administrativos, contratos e licitações de qualquer empresa pública ou estatal, além de órgãos federais, estaduais ou municipais.
Iniciativas legislativas como essa também são fomentadas no TRT-SC, que, desde 2016, instituiu seu Código de Ética por meio da Resolução Administrativa nº 6/2016. O documento orienta a conduta de servidores e magistrados, promovendo uma cultura organizacional baseada na existência de regras éticas claras, visando fortalecer a credibilidade da Justiça do Trabalho na medida em que incentivam uma maior imparcialidade, transparência e compromisso com o interesse público.
O Código de Ética também contribui para a prevenção de práticas inadequadas que visem qualquer vantagem ou benefício indevido a servidores, grupos de interesses ou indivíduos a partir de informações privilegiadas.
Compromisso Coletivo
O TRT-SC conta com um Plano Diretor de Integridade com o objetivo de integrar magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e fornecedores, fortalecendo a prevenção, a detecção e a correção de condutas antiéticas ou ilícitas.
Entre os principais compromissos do programa destacam-se a prevenção à lavagem de dinheiro, o enfrentamento à violência no ambiente de trabalho e a promoção da diversidade, por meio da implementação de ações afirmativas no âmbito do órgão.
Integridade em Ação
O Programa de Ética e Integridade orienta a sociedade civil quanto à realização de denúncias de irregularidades no âmbito do tribunal, especialmente em casos de condutas antiéticas ou ilícitas, como assédio moral ou sexual envolvendo membros do órgão. As manifestações podem ser registradas presencialmente na Ouvidoria do órgão, localizado no endereço Rua Esteves Júnior, 395, Florianópolis-SC.
Além disso, a participação social é estimulada por meio de ações educativas, como palestras e eventos promovidos pelo TRT-SC, que podem ser consultados na página da Escola Judicial (Ejud-12).
Transparência e Acesso à Informação
Seguindo os preceitos da Lei de Acesso à Informação (LAI), a transparência se concretiza por meio da publicação de dados e relatórios de livre acesso no Portal da Transparência. Nele, é possível encontrar informações orçamentárias, contratações e licitações do tribunal, além dados relativos a salários de servidores e magistrados, veículos adquiridos pelo tribunal, entre outros.
João Mesquita (estagiário)
Supervisão: Clayton Wosgrau
Secretaria de Comunicação Social do TRT-SC
Divisão de Redação, Criação e Assessoria de Imprensa
(48) 3216-4000 - secom@trt12.jus.br
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