Os efeitos da reforma trabalhista nas práticas de conciliação foi o tema que abriu o último dia de atividades do Encontro Institucional da Magistratura do TRT-SC, na manhã desta sexta (19). A palestra foi ministrada pelo juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rogério Neiva Pinheiro.
O magistrado, que é membro da Comissão Nacional de Incentivo à Conciliação do CSJT, falou da valorização da solução autocompositiva dos conflitos nos dias atuais, em que a sociedade “começa a reconhecer que a melhor solução passa pela vontade da pessoa envolvida de querer resolver seu conflito, e não por um terceiro – no caso, o juiz”, afirmou.
Um dos mecanismos previstos na nova lei trabalhista que pode impactar a resolução de disputas, segundo Neiva Pinheiro, é a jurisdição voluntária. Prevista no artigo 855-B da CLT, ela possibilita a celebração de acordo extrajudicial pelas partes, que podem transacionar direitos (salvo verbas rescisórias) e valores, requerendo apenas a homologação da Justiça do Trabalho - desde que estejam assistidas por advogados diversos.
Apesar de avaliar a iniciativa como positiva, por facilitar a conciliação, o palestrante apontou a necessidade de se regulamentar alguns elementos do instituto, como a competência territorial e os limites da atuação do juiz, por exemplo.
Outra mudança trazida pela reforma que pode impactar as negociações, segundo o magistrado, é a quantificação efetiva do valor da causa. De acordo com ele, a quantia indicada na inicial antes da reforma era costumeiramente supervalorizada, com inúmeros pedidos.
“Isso se tornava uma 'âncora' durante a negociação, pois, mesmo inconscientemente, a parte se pautava no valor da causa para avaliar a oferta contrária. Agora, com a quantificação efetiva do pedido na inicial, os valores ficam mais próximos da realidade e não interferem sobremaneira na composição”, avaliou.
Educação financeira
A última palestra do Encontro foi apresentada pela economista Rafaela Rodrigues Correia, que falou sobre educação financeira aos magistrados. Abordando maus hábitos como consumismo - “uma imposição cultural” - e falta de planejamento, a especialista falou da importância de se buscar conhecimento sobre investimentos e obter saúde financeira a curto e longo prazo.
“Planejar a vida financeira não é deixar de ter uma vida confortável ou diminuir o padrão: é simplesmente evitar o desperdício. Planejamento financeiro é a arte de fazer boas escolhas”, afirmou.
Texto e fotos: Camila Velloso
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